Livro: Aspectos contábeis na regulamentação do ISSQN

Por Alexandre Alcantara

Apresentamos a segunda ediçao do nosso livro digital “Aspectos contábeis na regulamentação do ISSQN: presunções de omissão de receitas, arbitramento de receita e transferência do sigilo bancário e financeiro”.

O lançamento oficial ocorreu hoje, dia 05 de outubro de 2023, durante o evento “Auditoria Contábil do ISSQN: Oportunidades e Desafios” promovido pela Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo – ASSEFIN-SP.

Confira a seguir o prefácio à esta nova edição e faça o download gratuito.

Prefácio da segunda edição

Aspectos contábeis na regulamentação do ISSQN: presunções de omissão de receitas, arbitramento de receita e transferência do sigilo bancário e financeiro

O advento do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído através do Decreto Federal nº 6.022/2007, trouxe às Administrações Tributárias um novo ambiente de controle sobre as operações dos contribuintes brasileiros.

O uso massivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dos Documentos Fiscais Eletrônicos é uma realidade nos processos de auditoria fiscal em todas as Secretarias de Fazenda Estadual no que tange a auditoria dos tributos estaduais. Entretanto, ainda incipiente é a utilização da Escrituração Contábil Digital (ECD) como instrumento de auditoria contábil tributária, importante instrumento para recuperação de tributos federais, estaduais e municipais, o que nos remete às seguintes ponderações quanto a este cenário:

• Apesar da existência de amplo e facilitado acesso das Administrações Tributárias estaduais e municipais ao repositório nacional dos arquivos de ECD entregues, através do Sistema ReceitaNetBX, tal acesso ainda é pouco explorado;
• A Receita Federal do Brasil compartilhou para todas as Administrações Tributárias estaduais e municipais o seu sistema aplicativo “Contágil Lite” de auditoria. Esta ferramenta permite amplas possibilidades de auditoria contábil a partir dos arquivos da ECD, contando ainda com recursos de cruzamento dos dados da ECD com os dados constantes nas EFD e Documentos Fiscais Eletrônicos, além de outras importantes funcionalidades;
• A necessidade de revisão da legislação tributária adequando-a à realidade da ECD, do seu uso como meio de prova, e melhor capitulação dos casos de presunção de omissão de saída considerando aspectos contábeis da auditoria fiscal. Em algumas Unidades da Federação e Municípios os aspectos relacionados à contabilidade são tratados de forma incipiente, enquanto em outros prevalece a clareza na sua abordagem.

Uma das grandes dificuldades enfrentadas na condução da auditoria contábil tributária são as divergências ou até mesmo omissão do registro das operações bancárias na escrituração contábil das empresas. Neste sentido o art. 6º da Complementar nº 105/2001 garante que o acesso e uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, ocorrerá sem prévia autorização judicial, desde que o contribuinte esteja sob ação fiscal. Este dispositivo já foi regulamentado no âmbito da Receita Federal do Brasil através do Decreto nº 3.724/2001 e Portaria RFB nº 2.047/2001. Ambos os diplomas legais foram julgados constitucionais pelo STF que, em seu julgamento, determina que para ter eficácia em Estados e Municípios existe a necessidade destes entes subnacionais editarem norma específica para regulamentar o citado artigo, o que já foi feito por alguns Estados e Municípios.

Esse livro apresenta uma extensa a coletânea normativa municipal, fruto de ampla pesquisa sobre os aspectos que poderiam ser relevantes para a auditoria contábil tributária nos municípios brasileiros. O leitor terá acesso aos dispositivos legais que tratam da utilização da  escrituração contábil como instrumento de auditoria tributária, da previsão de presunção de omissão de receita derivada de fraude apurada em auditoria contábil, alguns casos de penalidades aplicáveis quando a infração guarda correspondência com questões contábeis, e ainda a regulamentação do art. 6º da Complementar nº 105/2001.

O livro foi estruturado em duas seções temáticas, conforme descrito a seguir:

Seção I – REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS CONTÁBEIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Seleção de legislação tributária do ISSQN que tratam dos aspectos relacionados à escrituração contábil e ações fiscais de natureza contábil

Seção II – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Legislação tributária regulamentando o  art. 6º Lei Complementar nº 105/2001.

A coletânea constante neste livro não é exaustiva, pois incluímos apenas as normas municipais do ISSQN identificadas em nossa exaustiva pesquisa nos sites de cinquenta municípios que possuem algum portal com fácil disponibilização da sua legislação.

O acesso aos textos legais de municípios que já estão com suas normas adequadas aos trabalhos de auditoria contábil tributária é um importante instrumento de benchmarking para proceder as devidas alterações em seus Códigos Tributários Municipais, ou ainda edição de leis, decretos ou portarias específicas.

A nossa expectativa é que esta coletânea possa assim subsidiar a revisão da legislação dos municípios brasileiros para que os trabalhos de auditoria contábil do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), possam estar lastreados por uma legislação abrangente, robusta e  clara, de acordo com as melhores prescrições normativas em vigor.

Boa leitura,

Prof. Alexandre Alcantara da Silva

Outubro de 2023

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