Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital
A Receita Federal do Brasil publicou Nota Técnica dipondo sobre nova regra de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa à aptidão do profissional contábil conforme registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
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Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital nº 001, de 12 de janeiro de 2022
Dispõe sobre nova regra de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa à aptidão do profissional contábil conforme registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Considerando que o art. 1º da Resolução CFC n.º 1.494, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre o “Registro Profissional dos Contadores”, preceitua que “somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC” e que consta no parágrafo único do mesmo artigo que “integram a profissão contábil os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, de acordo com a legislação em vigor”:
1. As escriturações contabeis digitais – ECD transmitidas a partir de 2022 poderão receber um aviso na transmissão identificando profissionais contábeis assinantes da escrituração que constam como “inaptos” segundo os registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
2. Os profissionais contábeis assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são aqueles de código 900 – Contador/Contabilista e 940 – Auditor Independente (com número de inscrição no Conselho informado) que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração, e de códigos 910 – Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD e 920 – Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (com número de inscrição no Conselho informado) que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD;
3. Para a entrega de maio de 2022, prazo final previsto para envio das ECD relativas ao ano-calendário 2021, esses avisos não são impeditivos da transmissão da ECD. O usuário recebe a informação e pode optar pela continuação do processo de envio da escrituração.
