Câmara aprova emenda que muda Lei Kandir
Valor Econômico – 09/12/2010
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma emenda ao projeto de lei complementar que adia para 2020 a entrada em vigor da desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de bens de consumo, energia elétrica e telefonia das empresas.
O projeto é um dos que os governadores dos principais Estados do país solicitaram aprovação, no dia 23 de novembro, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Na prática, ele ameniza perdas dos Estados com a Lei Kandir, editada na década de 90 e que retirou a incidência do ICMS sobre a exportação de produtos básicos e semielaborados.
Pelo projeto aprovado, os governadores adiam a possibilidade de as empresas creditarem em seu favor o ICMS das contas de luz e telefone e na compra de material de uso e consumo. No plenário, outras propostas foram apresentadas, como o adiamento para até 2015. Mas acabou prevalecendo o ano de 2020 como limite final favorável aos Estados.
“Se não forem prorrogados os efeitos da lei complementar, o prejuízo aos Estados e ao Distrito Federal será de aproximadamente R$ 19,5 bilhões. O impacto corresponde a 11,1% da arrecadação do ICMS do conjunto dos Estados”, diz a justificativa do substitutivo.
Nela, há um quadro com as perdas por Estado com uma eventual não aprovação do projeto. O Estado de São Paulo seria o mais prejudicado (R$ 7,1 bilhões), seguido por Minas Gerais (R$ 2 bilhões) e pelo Rio de Janeiro (R$ 1,79 bilhão). O projeto segue agora para o Senado.
