Simples Nacional: Resolução Consolidadora
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida 15 resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes.
Entre elas, uma que trata sobre a Certificação Digital para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Veja aqui a íntegra da Resolução nº94/2011.