SPED Fiscal: Protocolo 3/2011 Não prorroga obrigatoriedade
A RFB colocou um aviso de esclarecimento no site do SPED sobre o Protocolo nº 3/2011, alertando que o mesmo não prorrogou nenhuma data:
Esclarecimento – PROTOCOLO ICMS 3/2011 – NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade da EFD
O Protocolo ICMS 3/2011 NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade, apenas fixou o PRAZO MÁXIMO para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital-EFD, aplicáveis a todos os estabelecimentos localizados nas Unidades Federadas signatárias, podendo ser antecipada a critério dos fiscos.
