COVID-19: Compilação oficial dos normativos no âmbito federal
O site do Planalto criou uma página com atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19
Página do Ministério da Saúde: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-informacoes-atualizadas-sobre-o-corona-virus-covid-19
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