CONFAZ estabelece novas regras para parcelamento do ICMS via anistia

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União, dia 28/11, o Convênio nº 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Dentre as novidades destacamos que cláusulas:

Cláusula décima Deverá ser observado intervalo mínimo de 04 (quatro) anos para a concessão de novo parcelamento nos termos da cláusula oitava.

Cláusula décima primeira Quanto à transação, fica permitida sua celebração somente em casos excepcionais, de que não resulte dispensa do imposto devido.

Baixe aqui a íntegra do Convênio publicado: Convênio_ICMS nº 169/2017