Receita Federal divulga nota em que defende a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, quanto ao acesso a dados bancários pelo Fisco
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, principalmente no que concerne às consequências para os procedimentos de fiscalização e à cooperação internacional do Brasil em relação a questões tributárias e aduaneiras.
Acesse aqui a íntegra da Nota.
Acesse aqui apresentação com resumo da Nota.
Esta semana a RFB emitiu uma nota de esclarecimento sobre o julgamento desta matéria, confira aqui.
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