A transparência dos Convênios com verbas públicas
Vai dificultar ainda mais a fiscalização
Gazeta do Povo – 08/09/2009
O sinal verde para a prorrogação da prestação de contas de convênios com as organizações não governamentais (ONGs) e municípios vai dificultar ainda mais a fiscalização do uso de verbas federais. O alerta é do procurador Marinus Marsico, do Ministério Público no Tribunal de Contas da União. Ele avaliou que a portaria assinada pelos ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e Jorge Hage (Controladoria-Geral da União) pode agravar os problemas já existentes nesse tipo de repasse de verbas federais para prefeituras.
“A portaria vai tornar mais fácil a vida das ONGs e dos municípios e dificultar ainda mais a fiscalização.Isso é o que vai acontecer. O controle dos convênios, que já é muito difícil, ficará quase impossível”, assegura Marinus Marsico.
De acordo com o procurador, a prorrogação dos convênios só deveria ser autorizada se o governo federal também aumentasse as penas aplicadas para quem faz mau uso do dinheiro público. Ele disse ser contrário a todas as medidas que flexibilizem o rigor sobre o repasse de verbas federais.
“Esse tipo de medida é contraproducente.Só seria válido flexibilizar as regras se, ao mesmo tempo, o governo endurecesse as punições.”
Marinus Marsico também defende uma limitação nos repasses de verbas federais para ONGs. Segundo ele, muitas entidades sem fins lucrativos estariam sendo contratadas por órgãos do governo como artifício para driblar a Lei de Licitações. “Está havendo um grande aumento nos convênios com ONGs. E eles, por sua vez, estão virando cada vez mais uma burla ao processo licitatório. É preciso limitar esse tipo de repasse”, afirma o procurador.
Outro problema recorrente, segundo Marsico, é a quantidade de prefeituras que alega desconhecimento técnico para não apresentar as prestações de contas dos convênios celebrados com a União. Ele disse desconfiar dessa justificativa, que costuma ser repetida por gestores federais e municipais. “Muita gente alega que os prefeitos não conhecem as regras de prestação de contas.
O curioso é que na hora de pedir o dinheiro eles sabem as regras muito bem. Parece que na hora da prestação de contas bate uma burrice geral.” De acordo com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, o órgão estima que 47% dos convênios que não chegam a ser fiscalizados apresentam algum tipo de irregularidade. A estatística inclui problemas graves, como desvios de verba, e formais, como falhas na prestação de contas.
Entre 2006 e 2008, deixaram de ser fiscalizados 38.008 convênios, que somaram repasses de R$ 13,3 bilhões.
O Professor Lino Martins postou em seu Blog um texto onde faz o contraponto à linha de raciocínio contrária à esta medida do governo. Confira:
