CGIBS aprova texto-base do Regulamento do IBS

Por Alexandre Alcantara

O Comitê Gestor do IBS aprovou as diretrizes fundamentais que regulamentarão o novo Imposto sobre Bens e Serviços no Brasil. O regulamento estabelecerá as normas técnicas para estados e municípios, garantindo maior transparência e clareza tanto para os contribuintes quanto para as autoridades fiscais.

O regulamento foi desenvolvido em harmonia com as regras da CBS, tributo de competência federal, visando uma integração eficiente do sistema tributário nacional, consolidando as bases práticas da reforma tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com a publicação oficial prevista para os próximos dias, o documento servirá como o principal guia operacional para a implementação do novo imposto compartilhado.

Com base em informações do CGIBS (aqui)