RFB lança versão atualizada do Glossário da Reforma Tributária do Consumo

Por Alexandre Alcantara

Estamos diante de uma mudança de paradigma que vai muito além de novas alíquotas ou siglas. A Reforma Tributária do Consumo (RTC) impõe uma reescrita completa do nosso vocabulário fiscal. Para nos auxiliar na consolidação deste conhecimento, a Receita Federal divulgou a Versão 2 do Glossário da RTC.

Sabemos que a precisão terminológica é a base da segurança jurídica. Por isso, destaquei alguns pontos especiais deste glossário que redefine a relação Fisco-Contribuinte.

O Fim da Era Declaratória: A “Apuração Assistida”

O glossário consolida o fim do modelo de “lançamento por homologação” tal como o conhecemos. O novo conceito de Apuração Assistida (AA) inverte a lógica operacional:

• Como era: O contribuinte apurava, declarava e confessava .
• Como fica: O Fisco realiza os cálculos com base nos documentos fiscais emitidos e o contribuinte apenas valida ou corrige emitindo novos documentos . A promessa é de extinção imediata do débito e redução drástica de obrigações acessórias.

O Mecanismo Financeiro: Split Payment

Talvez a mudança mais impactante no fluxo de caixa das empresas seja o Split Payment (Recolhimento na Liquidação Financeira). O glossário define este termo como a separação automática dos valores tributários no exato momento da liquidação financeira da operação. Isso significa que o valor do tributo sequer transitará pela conta do fornecedor em muitos casos, sendo segregado pelos arranjos de pagamento.

Novos Conceitos, Novas Responsabilidades

O documento traz definições precisas para figuras que ganham protagonismo na LC nº 214/2025:

• Adquirente: Não é apenas quem compra. É o sujeito que terá o direito de se creditar do valor para abater em operações futuras.
• Cashback: A devolução personalizada de CBS e IBS para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, visando a justiça tributária.
• Imposto Seletivo (IS): O famoso “Imposto do Pecado”, com finalidade extrafiscal de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Cronograma de Transição

O glossário reforça o calendário que deve ser monitorado. A convivência dos sistemas começa em 2026 (com alíquotas de teste de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS) e a transição completa só ocorrerá em 2033. Até lá, teremos o desafio de operar com o “velho” (ICMS, ISS, PIS/COFINS) e o “novo” simultaneamente.

A leitura deste Glossário não é opcional para quem atua na nossa área. Ele é a pedra fundamental da CBS (Federal) e do IBS (Estadual/Municipal) . Entender termos como “Crédito Apropriado” ou “Crédito Presumido” agora é vital para o planejamento tributário dos nossos clientes

Recomendo a sua leitura na íntegra. Estamos presenciando a história tributária sendo reescrita, e nós seremos viveremos essa mudança, não seremos meros espectadores, todos seremos autores, seja como consumidores, contribuintes, contadores, auditores fiscais ou ainda como advogados.

20251105 Glossário da RTC - Versão II

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