STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
Por Alexandre Alcantara
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial sobre a tributação de marketplaces, reconhecendo a repercussão geral de um caso que pode responsabilizar essas plataformas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Essa discussão surge quando vendedores terceiros não emitem notas fiscais ou descumprem outras obrigações fiscais. A relevância econômica do comércio eletrônico e a necessidade de estabelecer balizas tributárias claras para as entidades federativas são pontos centrais do debate. A questão também envolve a interpretação da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN), buscando determinar a responsabilidade financeira em operações de intermediação de pagamentos.
A discussão foi feita no RE 1554371.
Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais
Confira matéria completa no Portal Jota | 13 ago. 2025
