Cupom Fiscal Eletrônico: Especificações técnicas

O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)  é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e cujo armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital, e que deverá ser emitido:

a) para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, em substituição ao Cupom Fiscal, nas hipóteses em que a emissão desse documento fiscal estiver prevista na legislação estadual;

b) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica;

Veja a seguir a publicação de Ato que traz as especificações do Cupom Fiscal Eletrônico:

ATO COTEPE/ICMS No-32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previstono § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembrode 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere oart. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011 em Brasília, DF, decidiu:

Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicasdo SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º dacláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:Parágrafo único

O documento estará disponível no site doCONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia A9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 – "Message Digest" 5.

Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União licado no DOU de 20.09.11