Publicada a LC 227/2026 instituindo o Comitê Gestor do IBS

Por Alexandre Alcantara

Atualizado em 15.01.2026

Publicado no DOU de hoje a Lei Complementar nº 227/2026, derivada do PLP nº 108/2024, sendo a última grande etapa de implantação normativa da Reforma Tributária do Consumo. Houve uma republicação no DOU do dia 15.01.2026, trazendo uma sutil modificação de pequeno trecho, não modificando em nada a essência da versão originalmente publicada (confira aqui a republicação – confira ao final imagem com o comparativo entre o texto original e o republicado). O trecho republicado se refere a alterações promovidas no parágrafo §4º do artigo 293 na Lei Complementar nº 214/2025.

Esta Lei Complementar estabelece as bases fundamentais para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conferindo-lhe autonomia técnica e financeira para gerir o novo tributo criado pela reforma tributária do consumo que criou o IBS e CBS. O texto detalha a estrutura organizacional do órgão, incluindo o Conselho Superior e a Diretoria Executiva, além de definir competências rigorosas para a arrecadação e fiscalização integrada entre estados e municípios.

A Lei também institui diretrizes para o processo administrativo tributário, garantindo princípios como o contraditório, a ampla defesa e a transparência na resolução de conflitos fiscais.

Adicionalmente, regulamenta a distribuição das receitas e impõe critérios éticos estritos para evitar o conflito de interesses entre seus servidores.

Por fim, fixa regras para o controle externo e a fiscalização orçamentária, assegurando que a gestão do IBS ocorra de forma padronizada em todo o território nacional.

✅Agora, aguardamos a publicação do Regulamento do IBS e demais instruções que serão expedidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

📌Principais aspectos da LC nº 227/2029:

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos;
institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
altera dispositivos
- Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
- Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento),
- Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências),
- Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004 (Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM),
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Regulamenta o Fundeb),
- Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (Estabelece critérios e prazos para o repasse aos Municípios das parcelas de impostos arrecadados pelos Estados e das transferências por eles recebidas),
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir),
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte),
- Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (Regulamenta o financiamento mínimo da saúde pública no Brasil),
- Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 (Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS)
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Regulamenta a Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023),
- Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências), e o
- Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências).
revoga dispositivos
- Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências) , e
- Medida Provisória nº 2.158-35 (Altera a legislação da COFINS e PIS/PASEP).