Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária

Atualizado em 18.11.2025

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugura um novo capítulo na história fiscal do país. Para contadores, auditores fiscais e demais profissionais que atuam no sistema tributário, trata-se de uma transformação estrutural profunda, que substitui cinco tributos por três novos – CBS, IBS e IS – e redefine por completo a lógica de gestão, arrecadação e fiscalização.

Nesse cenário, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) assume papel central. Diferentemente do ICMS e do ISS, cuja gestão era fragmentada entre Estados e Municípios, o IBS será administrado de forma conjunta por meio de um órgão nacional: o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), previsto no PLP 108/2024. Caberá a esse Comitê coordenar administrações tributárias, estabelecer normas gerais, integrar processos e estruturar sistemas em nível nacional – uma missão inédita no modelo federativo brasileiro.

Para preparar a transição e antecipar desafios, Estados e Municípios uniram esforços na criação do Pré-Comitê Gestor do IBS, resultado da articulação entre o Comsefaz, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse movimento, consolidado em 2025, mobilizou especialistas, gestores públicos e equipes técnicas, culminando na elaboração do Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária.

O lançamento do Guia ocorreu, nesta quinta-feira (6), durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada no Rio de Janeiro, ontem.

Fruto do trabalho de 40 profissionais organizados no GT-08 e seus subgrupos, o guia oferece muito mais do que um diagnóstico. Ele apresenta um roteiro prático, com diretrizes estratégicas e operacionais sobre como adaptar estruturas, processos, equipes e sistemas para a nova realidade tributária. É um instrumento pensado para apoiar decisões, orientar prioridades e facilitar a implementação das mudanças em cada ente da federação.

O documento também dialoga com temas essenciais à gestão municipal, como a ampliação da autonomia para atualização da base do IPTU e a nova finalidade da COSIP, agora apta a financiar sistemas de monitoramento e projetos de cidades inteligentes — avanços significativos para o fortalecimento do municipalismo e da capacidade de investimento local.

Construído para ser um documento vivo, o guia será atualizado continuamente, acompanhando a evolução normativa, tecnológica e institucional da reforma. Sua missão é servir como referência confiável para profissionais da área fiscal, contribuindo para administrações tributárias mais modernas, transparentes, integradas e eficientes.

Que este material apoie contadores, auditores e gestores públicos na tarefa de transformar desafios em oportunidades e de preparar o sistema tributário brasileiro para um futuro mais simples, justo e eficaz.