Reforma Tributária foi tema de debate na Alba, com apoio científico do IAF
Estiveram presentes o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório; o Sub-Secretário da Fazenda, auditor fiscal João Aslan Batista Ribeiro; o Secretário de Planejamento, Claudio Peixoto; o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz; o Vice-presidente da Febrafite, Rubens Roriz, representando o presidente Rodrigo Spada; a Secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer; o Vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Artur Mattos; o mestre em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária e membro da Comissão Técnico da Febrafite, o auditor fiscal Alex Kuhn; Leonardo Dantas, representando o presidente do Sindifisco Nacional/DS Salvador, Nagib Abdala; Antônio Carlos Ramos, representando o presidente da Associação Comercial da Bahia, Paulo Cavalcante e o presidente da Associação Náutica da Bahia, Santiago Campos; o diretor do Sindifisco/DF, Rossini Dias de Souza; o presidente da Unafisco Nacional, auditor fiscal Mauro Silva; Dão Leal Ferreira dos Santos, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional; Reinaldo Sampaio, representando o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-Ba); José Joventino de Melo, presidente do Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia (Sindiconta); Tadeu Santana, representando o Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner.
Realizado no auditório Jorge Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o seminário se constituiu numa abordagem geral da Reforma Tributária: O que muda no regime de tributos que incidem sobre a base consumo; modelo de IVA dual (estados e municípios); transição para o novo regime de tributos; imposto seletivo; e Fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação de Benefícios Fiscais.
A Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês julho passado, a extinção de 5 tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) e a instituição de 3 novos tributos em substituição (CBS, IBS e Imposto Seletivo), que incidirão sobre bens e serviços, após um período de transição. As novas regras se aproximam muito do modelo tributário vigente na Comunidade Europeia. A diferença é que no Brasil será adotado o IVA DUAL, ficando a CBS e o Imposto Seletivo na competência do Governo Federal e o IBS, sob a gestão compartilhada de Estados e Municípios, através de um novo órgão: o Conselho Federativo. A PEC se encontra atualmente em discussão no Senado Federal.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, a PEC foi encaminhada ao Senado onde está prevista para ser votada no próximo dia 4 de outubro.
A abertura do evento ficou a cargo do deputado Vitor Bonfim, que de início declarou esperar que o Senado realize ajustes na composição do Conselho Federativo, de forma que ele seja mais equilibrado, não permitindo que um pequeno número de estados tenham poder de veto, e no marco temporal para concessão dos incentivos, sobretudo em relação aos estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, que ainda não têm condições de competir em pé de igualdade com aqueles do Sul e Sudeste.
Em seguida, o Secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, manifestou-se favorável à reforma, mas chamou atenção para o discurso que vem sendo travado na imprensa a respeito da extinção da guerra fiscal. Segundo Vitório, a guerra fiscal é prejudicial, mas aconteceu por ausência da União no sentido de ter política efetiva no combate às desigualdades regionais. Na sequência, o presidente do IAF Sindical, auditor fiscal Marcos Carneiro, falou que pontos importantes da reforma precisam de ajustes a serem realizados no Senado: a autonomia das unidades federadas, para que não haja quebra do pacto federativo, e que na nova estrutura não deixe de existir a máquina de fiscalização e que os investimentos não deixem de ser realizados para que os auditores fiscais possam realizar os seus trabalhos a contento, de modo a garantir os recursos necessários para a execução das políticas públicas.
Continuando, Rubens Roriz falou dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos pela Febrafite, no sentido de que a reforma seja simples, justa, neutra e que, efetivamente, contribua para um melhor ambiente de negócio no país. “Desde 2015, a partir do movimento Viva, de São Paulo, a Febrafite vem trabalhando uma proposta de reforma tributária para o consumo, na parte de criação de um IVA (imposto sobre valor agregado) e que também fortaleça a administração tributária.
Falando sobre os regimes específicos e diferenciados de tributação do IBS; imunidades e isenções; e cesta básica nacional, o membro da comissão técnica da Febrafite, auditor fiscal Ângelo de Ângelis, falou que a Reforma Tributária entra no Congresso como uma “linda mulher” e sai um “Frankenstein”, devido à quantidade de exceções, regimes diferenciados e regimes favorecidos. Segundo Ângelis, “quando começou-se a discutir no movimento Viva, em São Paulo, seria um imposto amplo, com base ampla, sem muitos benefícios, sem isenções e que a regressividade fosse reduzida com o cash back, que é a devolução do imposto nas operações finais aos consumidores de baixa renda”. Após o pronunciamento de Ângelis, o professor universitário e auditor fiscal Vladimir Morgado falou que a reforma tributária, notadamente em relação ao consumo, se fazia necessária há muito tempo. “O ICMS se constitui num imposto jurássico, um monstrengo tributário e nós que militamos na área sabemos disso”, disse Morgado.
O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Dão Real, disse que a PEC 45, sem dúvidas, reduz custos para o setor empresarial, o que justifica o grande empenho desse setor, que legitimamente se empenha na aprovação da reforma. “A reforma reduz custos administrativos porque troca cinco tributos por um tributo, porque CBS e IBS são um único tributo, então é possível reduzir a estrutura administrativa facilmente”, disse Dão.
Falando sobre o Conselho Federativo, sua estrutura, composição, competências normativas e administrativas e formas de deliberação, a Secretária da Fazenda Municipal de Salvador, Giovanna Victer, citou a existência de polêmicas relacionadas à representatividade no âmbito do Conselho. “Qual o real papel de um novo organismo vis-à-vis os organismos tradicionais existentes, como o Congresso Nacional, que tem tradicionalmente esse papel de mediação e equilíbrio federativo, legitimamente constituído por meio de eleições?”, questionou Victer.
O mestre em direito tributário, auditor fiscal aposentado Helcônio Almeida, disse que não existe IVA europeu, mas um IVA uniformizado pela União Europeia. Segundo Helcônio, a principal diferença entre a uniformização da Europa e a Lei Complementar brasileira é que lá se respeita a diretiva e aqui a gente contesta a Lei Complementar e a própria Constituição. Ainda segundo Helcônio, “falta seriedade entre políticos e cidadãos brasileiros para tratar de determinados assuntos” e que “há uma desconfiança generalizada entre a União, Estados e Municípios”. “Os Estados não confiam nos números da União e vice-versa e esta desconfiança geral interfederativa reina em todas as áreas”, completou.
O último painel tratou do futuro da carreira de Auditor Fiscal: situação atual e perspectivas; Lei Orgânica da Administração Tributária; e garantia de investimentos nas estruturas da administração tributária.
Fonte: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical | 14/09/2023.
