Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, declarou que a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, adiantando que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.
De acordo com reportagem da Agência Brasil (grifos nossos):
Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.
Matéria completa AQUI | Agência Brasil | 14.07.2024
