SPED: Nota Fiscal Eletrônica

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje três Protocolos ICMS que dispõem sobre a obrigatoriedade e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

• Protocolo ICMS nº 41/2009 – Novos segmentos na obrigatoriedades da NF-e a partir de abril de 2010
• Protocolo ICMS nº 42/2009 – Obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo CNAE e operações com os destinatários que especifica.
• Protocolo ICMS nº 43/2009 – Exclusão do Microempreendedor Individual-MEI da obrigatoridade da NF-e