CONFAZ: Mudanças à vista no quórum das decisões

Proposta altera quórum no Confaz e diminui poder de SP, Rio e Minas

A queda de braço entre Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em torno da validação de benefícios fiscais pode ter um fim graças a uma proposta criada no Congresso.

O novo texto diminui o poder das principais economias (São Paulo, Rio e Minas) no colegiado de secretários de Fazenda, abrindo caminho para a vontade da maioria dos entes pela manutenção de incentivos tributários regionais a empresas. A proposta de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), obtida pelo Valor, altera a exigência de quórum para validar benefícios fiscais concedidos sem aval do colegiado. Atualmente, a lei demanda concordância de dois terços dos entes – sendo um terço de cada região (o que dava poder ao Sudeste, em geral contrário à posição dos demais ao defender o fim dos incentivos tributários).

Pela proposta da senadora, basta o aval da maioria dos Estados. Além disso, o texto estende o prazo para aprovação dos termos da validação no colegiado em mais 180 dias (a contar da aprovação da proposta). Atualmente, o limite é o começo de fevereiro. A senadora afirma que o projeto é importante para dar fim ao impasse em torno da validação dos benefícios existentes, pois chegar ao prazo final sem acordo no Confaz causaria insegurança jurídica para empresas contempladas com incentivos.

A proposta diminui o poder dos Estados do Sudeste também na concessão de outros benefícios não ligados à validação. Antes, a exigência era unanimidade entre os entes, o que provocava, segundo secretários, extensas negociações. “A unanimidade deixa a gente em situação de extrema fragilidade, porque basta um Estado não concordar que a gente não consegue nada”, justifica.

Pela proposta, bastaria a concordância da maioria. Segundo ela, Estados do Sudeste estão criando “mil dificuldades” para a validação dos benefícios e agora devem “perder mais” do que apenas a queda de braço em torno da validação. Apesar disso, ela nega que o projeto seja uma ameaça e afirma que a proposta é “real”. A equipe econômica acompanha o tema da convalidação, mas tem tomado a decisão de não se posicionar publicamente para não interferir na discussão. Nos bastidores, mantém a visão favorável à eliminação de benefícios fiscais.

A validação dos benefícios estaduais concedidos no passado sem aval do Confaz é permitida pela Lei Complementar 160/2017. O texto, no entanto, demanda aval do colegiado para os termos da validação em até 180 dias. Sem consenso até fevereiro, a lei deixa de existir, o que causa dúvidas em empresas sobre os benefícios já concedidos. Na reunião do Confaz, em novembro, os Estados estavam se aproximando de uma aprovação, mas São Paulo, Minas e Rio se uniram em torno da retirada gradual dos incentivos em 15 anos. Os demais querem a manutenção dos benefícios, com a retirada somente após esse período.

Fonte: Valor online, via Blog José Adriano (grifos nossos)