Publicado norma sobre uso de inteligência artificial no âmbito da RFB
Por Alexandre Alcantara
A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria nº 647/2026, estabelecendo a Política de Inteligência Artificial da Receita Federal do Brasil, definindo as normas para o uso ético e seguro dessa tecnologia no órgão. O documento detalha diretrizes e princípios fundamentais, como a necessidade de supervisão humana constante e a proteção rigorosa de dados sigilosos.
A governança é dividida entre áreas de negócio, tecnologia e comitês estratégicos, que devem monitorar riscos, vieses e a acurácia dos sistemas utilizados. Além disso, o texto proíbe práticas que violem direitos fundamentais e exige a nomeação de curadores especializados para supervisionar ferramentas de IA generativa.
A norma também responsabiliza os agentes públicos pelas decisões finais, garantindo que a tecnologia atue apenas como um suporte operacional e informativo. Por fim, a portaria institui programas de capacitação técnica para que os colaboradores compreendam as capacidades e limitações das soluções implementadas.
Confira o infográfico gerado por IA a partir da íntegra do texto da Portaria nº 647/2026.
