PLP 108/2024 aprovado no Plenário do Senado

Foi encerrada hoje no Senado a tramitação do PLP 108/2024. O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto.

Essa gestão será compartilhada entre os Estados e Municípios. A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto.

Além disso, o projeto estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão “”Causa Mortis”” e Doação de Bens e Direitos (ITCMD).