Criação do Comitê Gestor do IBS e CBS: Visão geral sobre o PLP 108/2024

Por Alexandre Alcantara

Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece diretrizes para a administração desse novo imposto, conforme a Reforma Tributária em andamento no Brasil.

O CG-IBS terá competência compartilhada para gerenciar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como o ICMS e o ISS.

A composição do comitê incluirá representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, refletindo a natureza compartilhada da gestão tributária proposta. O comitê será uma entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, relativamente a administrar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, o projeto aborda o processo administrativo tributário relacionado ao lançamento de ofício do IBS, detalhando procedimentos e critérios para a resolução de disputas tributárias. O projeto também define a distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, visando uma repartição mais equitativa dos recursos.

Introduz também mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de estabelecer alterações em dispositivos de diversas normas de natureza tributária, criminal, processual e financeira, incluindo:

Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN)
Lei nº 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade)
Lei nº 14.113/2020 (Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb)
Lei Complementar nº 63/1990 (Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e dá outras providências)
Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
Lei Complementar nº 141/2012 (Valores mínimos a ser destinado ao SUS)
Decreto nº 70.235/1972 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal)

Importante destacar que, através da Lei Complementar Federal nº 214/2025, foi instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); criado o Comitê Gestor do IBS e alterando outros pontos da legislação tributária.

Elaboramos um sumário do PLP nº 108/2024 contendo as descrições sequenciais dos livros, título, capítulos, seções e subseções que compõe a versão RDF n.1 , do dia 30/10/2024, assinada por chancela eletrônica do Deputado Mauro Benevides Filho, com o objetivo de facilitar o processo de leitura e localização de conteúdos específicos entre os mais de 200 artigos que o compõe.

LC_108-2024-RDF_1-30.10.2024-REDACAOFINAL-Sumario