RFB cria o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC
Por Alexandre Alcantara
Foi publicado no DOU de hoje a Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, instituindo o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, no âmbito da para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa RTC terão como premissa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, de forma a estimular a conformidade tributária.
Compõem a estrutura do Programa RTC:
I – o Comitê do Programa RTC;
II – o Programa para Regulamentação da Reforma Tributária; e
III – o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária.
A Portaria abrange a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS. Entretanto, dentro das competências comuns do Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, a Portaria estabelece:
I – a integração técnica entre os projetos vinculados;
II – a convocação para reuniões, o estabelecimento de cronogramas e o monitoramento das ações planejadas no âmbito dos programas e de seus respectivos projetos;
III – o levantamento e a apresentação, ao Gabinete da RFB, do andamento do programa e das estratégias para o seu desenvolvimento e implantação;
IV – o estabelecimento de diálogo e cooperação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para integração e compartilhamento de informações e sistemas;
V – a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS.
