Acordo em defesa da autonomia dos Estados e Municípios na gestão do IBS
CNM, Comsefaz e FNP assinam acordo em defesa da autonomia dos Estados e Municípios na gestão do IBS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na tarde desta quarta-feira, 6 de novembro, com representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para realizar a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica. A iniciativa marcará o início da formação do “Pré-Comitê Gestor” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A estrutura administrativa contará com representantes dos Estados e dos Municípios para assegurar uma gestão eficiente do tributo.
Os representantes das entidades buscam uma forma de garantir que os Estados, Distrito Federal e Municípios tenham garantido o direito de editar o regulamento do IBS proposto pela Reforma Tributária. “O que na realidade nós, que estamos na ponta, precisamos é ter essa autonomia e a Confederação quer que a gente tenha uma reforma produtiva para todos os Municípios”, defendeu o 1º secretário da CNM e prefeito de Santa Cecília do Pavão (PR), Edimar Santos.
Na semana passada, as entidades divulgaram em conjunto uma nota em que apresentaram o posicionamento contrário aos regulamento único de impostos na Reforma Tributária. No documento, as entidades destacam que a medida cogitada por representantes da União pode “trazer sérios riscos ao pacto federativo”.
Já no acordo assinado nesta tarde, as entidade firmaram o compromisso de antecipar a governança do Comitê Gestor do IBS em uma etapa pré-operacional com compartilhamento de decisões e transparência nas etapas de discussão no Congresso Nacional, no planejamento dos processos de trabalho do Comitê Gestor e de seus sistemas de TI e administração da gestão tributária. Confira aqui o acordo na íntegra.
Além do representante da CNM, assinaram o acordo o presidente da Comsefaz e secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, e o vice-presidente de Saúde da FNP e prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi.
Por Mabilia Souza Da Agência CNM de Notícias | Via CNM
