Principais tópicos da regulamentação da Reforma Tributária

Por Alexandre Alcantara

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma transformação significativa no sistema tributário nacional, afetando diretamente empresas, contribuintes e a forma como administração tributária irá gerir os novos tributos.

Para tributaristas e contadores, é essencial acompanhar de perto os principais pontos que estão tramitando para a regulamentação dos novos tributos criados, pois estas mudanças impactarão tanto a forma de apuração e recolhimento dos tributos quanto as estratégias de planejamento tributário e compliance fiscal que precisarão ser implementados. O domínio dessas novas regras é vital para garantir a segurança jurídica e a correta aplicação das novas normas.

Entre os principais pontos que estão sendo regulamentados na reforma tributária, destacam-se a simplificação dos tributos sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem o ICMS e o ISSQN, e criação do Imposto Seletivo (IS).

Além disso, a reforma também regula questões como a partilha de receitas entre estados e municípios e os novos mecanismos de compensação de créditos tributários. Tributaristas e contadores precisam estar atualizados não apenas para orientar seus clientes de forma precisa, mas também para identificar oportunidades de otimização tributária e evitar riscos de litígios futuros. Portanto, conhecer os detalhes dos pontos regulamentados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é fundamental para atuar com excelência no novo cenário tributário que se avizinha.

Sintetizei a seguir os principais pontos que estão sendo regulamentados na reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, conforme consolidação do Portal da Reforma Tributária.

Conhecer como a regulamentação está sendo estruturada nos respectivos Projetos de Leis Complementares é relevante para direcionar os estudos e leituras necessários, através da escolhas de tópicos de maior interesse ou que esteja gerando mais expectativa.

 

Para facilitar esta análise elaborei um sumário do PLP 68/2024, contendo as descrições sequenciais dos livros, título, capítulos, seções e subseções que compõe a versão aprovada na Câmara e que está sob análise do Senado (confira AQUI).

PLP 68/2024: Lei Geral do IBS e da CBS e Imposto Seletivo (AQUI) Institui o IBS e CBS Normas Gerais Modelo Operacional Importações Exportações Cashback Cesta Básica Regimes Diferenciados Regimes Específicos Administração Transição Regimes Próprios da CBS Imposto Seletivo Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio Institui o IS Normas Gerais Importações Avaliação Quinquenal Confira aqui o Infográfico do PLP 68/2024

PLP 108/2024: Lei de Gestão e Administração do IBS (AQUI) Comitê Gestor do IBS Contencioso Administrativo do IBS Distribuição das Receitas do IBS Entre os Estados, os Municípios e o DF Ressarcimento dos Saldos Credores do ICMS Acumulados