Livro: A transferência de sigilo bancário – Impactos nos trabalhos de auditoria contábil tributária

Um dos grandes eventos favoráveis ao avanço da auditoria contábil tributária foi a edição da Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 6º estabeleceu que às administrações tributárias é garantido o acesso às informações financeiras dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização do judiciário. Situação já pacificada desde 2016 quanto a sua constitucionalidade pelo STF.

O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo próprio, no qual se assegurem certas garantias mínimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados bancários deste podem ser acessados diretamente pela fiscalização tributária, uma vez que não haveria, a rigor, uma quebra do sigilo bancário, mas sim uma transferência do sigilo da instituição financeira para a autoridade tributária.

Entretanto, condicionou que tal acesso, sem previa autorização judicial, somente poderá ser realizado pelas administrações tributárias de estados e municípios que possuam regulamentação de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

Esta temática tem sido uma das que mais despertam o interesse dos auditores fiscais em nossas turmas de treinamento em Auditoria Contábil Tributária. E em razão disso o tema tem sido nosso objeto de constante pesquisa e observação de campo, onde temos constatado que o célere e desburocratizado acesso às estas informações bancárias e financeiras dos contribuintes tem auxiliado e potencializado o resultado dos trabalhos de auditoria contábil. Este conhecimento foi sistematizado e transformado no livro “A transferência de sigilo bancário: impactos nos trabalhos de auditoria contábil tributária“, agora em sua segunda edição.

Leitura recomendada para quem precisa conhecer de forma rápida e objetiva os aspectos mais relevantes relacionados a transferência do sigilo bancário e financeiro, e o seu impacto para a auditoria contábil tributária.

Na obra são indicadas cada uma das normas regulamentadoras no âmbito federal e estadual, e exemplos de vários municípios que também já deram esse necessário passo normativo prescrito na decisão do STF. Consideramos na sequência os impactos da sua não regulamentação.

Nesta segunda edição incluímos as novas normas de regulamentação no âmbito estadual, e ampliamos os exemplos de municípios que também já avançaram neste sentido, inclusive destacando as regulamentações que foram feitas de forma parcial, e que não atendem ao que foi decidido pelo STF.

Ampliamos a abordagem quanto aos aspectos conceituais da auditoria contábil tributária e a importância de ferramentas de auditoria contábil que já tratam informações bancárias.

Uma novidade desta edição é a divulgação do resultado de uma ampla pesquisa, na qual analisamos como os editais de concurso público, para provimento e cargo de auditor fiscal de tributos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, vem exigindo conhecimentos de auditoria contábil, capacidade de identificação das fraudes contábeis que produzem repercussão tributária, e sobre a transferência de sigilo bancário. A pesquisa considerou os editais publicados no período de 2016 a 2022.

Discorremos finalmente no último capítulo sobre o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), importante instrumento de apoio aos trabalhos de auditoria contábil tributária, e como a não regulamentação do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001 pelas administrações tributárias impossibilitam o acesso destas a este importantíssimo sistema.