O acesso às informações financeiras de contribuintes através do SIMBA
Por Alexandre Alcantara
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, gerido pelo Ministério Público Federal.
Além da RFB do Brasil, vários Estados, Distrito Federal e Municípios já regulamentaram o artigo 6º da LC nº 105/2001, o qual garante acesso às informações finaceiras dos contribuintes sem a necessidade deprévia autorização judicial. Esta regulamentação é a condição básica para que as administrações tributárias possam celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o MPF para ter acesso a todas a funcionalidade do SIMBA. Neste sentido, várias administrações tributárias já celebraram o Acordo de Cooperação Técnica com o MPF para ter acesso a este eficiente sistema, devendo ser observado os parâmetros de requisição e forma de acesso às estas informações, conforme estabelecidos no acordo.
O SIMBA é assim descrito em seu site institucional
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela SPPEA [Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República] em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. Em 2011, o sistema obteve menção honrosa na categoria especial do Prêmio Innovare.
Como funciona?
Pelo Simba, os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça. A partir do deferimento do pedido, ocorre a comunicação entre o Judiciário, bancos, instituições financeiras e MPF, via sistema. Todas as informações a respeito das movimentações financeiras são transmitidas por meio do Simba, o que garante a segurança e a confidencialidade dos dados.
Vale destacar que o Simba recepciona, por meio de canal criptografado, os dados bancários tais quais enviados pelas instituições financeiras. Ocorre que, em vez da disponibilização de extenso volume de papel – como era feito antigamente -, os dados são enviados por meio de plataforma centrada essencialmente na segurança e na integridade das informações recebidas, contribuindo para uma atuação mais célere e precisa do MPF.
Em atendimento à diretriz formulada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), o MPF disponibiliza a tecnologia utilizada no Simba para mais de 80 órgãos públicos, por meio de Acordo de Cooperação Técnica. [Site Simba – Acesso em: 19 jul. 2022]
O vídeo institucional demonstra de forma bem didática como o SIMBA surgiu e demonstra o seu modelo operacional.
Outros artigos que escrevemos sobre este tema:
Os trabalhos de auditoria fisco-contábil do ICMS e o acesso a dados bancários dos contribuintes
O acesso de dados bancários pelas administrações tributárias municipais
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários sem autorização judicial
https://alcantara.pro.br/portal/2022/03/05/o-contagil-lite-auxilia-os-trabalhos-de-auditoria-contabil-tributaria/
