Publicado o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF)
O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, visa a consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, especialmente quanto à possibilidade de atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas, e de terceiros interessados, de forma a sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O e-MSF tem por finalidade, ainda, identificar a vedação legal imposta à Fazenda Pública e a seus servidores quanto ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, conforme disposto no caput do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e as exceções que relativizam a regra do sigilo fiscal, além de esclarecer as consequências para o servidor, no âmbito administrativo, penal e civil, da inobservância do sigilo fiscal e funcional.
Fonte: Receita Federal – saiba mais aqui
- Aspectos gerais sobre o sigilo fiscal
- Sigilo fiscal e suas exceções de acordo com o Código Tributário Nacional
- Informações não protegidas por sigilo fiscal, mas protegidas por sigilo funcional
- Possibilidade de fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal por órgão ou autoridade solicitante ou requisitante
- Consequências pela inobservância do sigilo fiscal e do sigilo funcional
