O acesso de dados bancários pelas administrações tributárias municipais
Prof. Alexandre Alcantara
Atualizado em 28.08.2023
Alguns municípios já regulamentaram o art. 6º da LC 105/2001 e agora já tem garantido o acesso às informações bancárias dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial.
A transferência do sigilo bancária, definida como constitucional pelo STF foi objeto de várias postagem aqui no blog, confira aqui e aqui alguns de nossos textos sobre o tema.
A seguir uma lista exemplificativa de alguns destes municípios:
Para saber em detalhes sobre as normas destes municípios confira AQUI o e-book que escrevemos sobre o tema.
Um comentário em “O acesso de dados bancários pelas administrações tributárias municipais”