Receita regulamenta a regularização de ativos no exterior não declarados
Receita Federal baixa a Instrução Normativa RFB nº 1.627 de 11 de março de 2016 (confira aqui), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Ela tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Fonte: Receita Federal
