STF decide se governos podem acessar dados bancários sem permissão
Ações questionam a regra, que seria inconstitucional. E dizem que dados só poderiam ser acessados depois da autorização de um juiz. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta (17) se União, Estados e municípios podem ter acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Em 2001, o Congresso Nacional aprovou lei que permite a agentes fiscais tributários pesquisar dados bancários “quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso”. Ações questionam a regra, que seria inconstitucional. E dizem que dados só poderiam ser acessados depois da autorização de um juiz, o que hoje não é necessário, segundo informou a colunista Mônica Bergamo da “Folha“.
O advogado Luiz Gustavo Bichara, que é procurador tributário da OAB e defenderá no STF a posição da entidade, autora de uma das ações diz que “esta é sem dúvida uma das causas mais importantes que a corte vai julgar em questões fiscais”. Segundo a Folha”, a ordem defende que a Justiça tenha “o monopólio da primeira palavra” sobre a quebra de sigilos no Brasil.
Fonte: Notícias ao minuto – 16.02.2016 | Imagem: Caixa Dois
