Rejeitado projeto que obriga CPF em NF
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1892/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclusão de CPF ou CNPJ em notas e cupons fiscais de vendas de mercadorias ou prestação de serviços.
Na avaliação do relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta tende a gerar mais problemas que soluções. Segundo ele, é mais eficiente prover incentivos para o contribuinte adotar determinados comportamentos do que lançar mão de uma regulação típica de “comando e controle”. Como exemplo, o deputado citou programas estaduais de incentivo à inclusão de CPF em notas fiscais para futuro ressarcimento ao contribuinte.
Pereira afirmou que a obrigatoriedade também poderá comprometer a intimidade do cidadão, que terá seu padrão de consumo “mapeado” pela Receita Federal. “Será que não há aquisições de bens ou serviços para os quais os consumidores apresentam uma preferência particularmente forte pelo sigilo?”, argumentou.
Fonte: Agência Cãmara – Veja também a íntegra do do projeto (grifos nossos).
