Municípios poderão ter acesso às informações relativas à Escrituração Contábil Digital
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinou, durante realização do VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários – VIII Enat, portaria de delegação de competência, que dispõe sobre a celebração entre a RFB e os Municípios de convênio para compartilhamento das informações relativas à Escrituração Contábil Digital – ECD, no ambiente SPED. Tal possibilidade já existe para os Estados desde de 2010.
O acesso se dará mediante celebração de convênio. Portaria delega competência aos Superintendentes para firmarem acordo.
A Portaria RFB nº 2.376, publicada no Boletim de Pessoal em 23 de novembro, delega competência aos Superintendentes para celebrarem o convênio.
Fonte: Receita Federal (29/11/2012), via ENAT
