ICMS Bahia: Novo Regulamento
Após 15 anos e 153 alterações a Bahia aposenta o RICMS de 1997 através da publicação do seu novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012, publicado no D.O.E de 17 e 18/03/2012.
O novo RICMS entra em vigor a partir de 01 de abril de 2012.
O novo regulamento vem bem mais enxuto que a versão atual. Foram retirados todos os artigos que eram mera repetição do constante na Lei do ICMS (Lei nº 7.014/96). Outra novidade é a redução para apenas 02 (dois) Anexos.
Confira a seguir os links para baixar o novo RICMS e seus anexos.
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RICMS/12 Vigente a partir de 01/04/12 |
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