PME: Escrituração Contábil Completa

Hoje, estas empresas usam o livro-caixa, que é mais simples, registrando apenas as entradas e saídas de dinheiro. O projeto deixa claro a importância da escrituração contábil e teve o apoio do CFC e de importantes entidades da área contábil.

O relator, deputado Guilherme Campos, do DEM de São Paulo, disse que o objetivo é proteger estas empresas:

“Qualquer problema que elas passem no caso de um sinistro, um incêndio, qualquer outro tipo de infortúnio; se você não tiver a sua escrita fiscal atualizada não tem como você comprovar as suas devidas transações, seu ativo, seu passivo, tudo aquilo que é inerente à atividade empresarial. E com esse projeto de lei é preenchida esta lacuna, pois ficam todas as empresas, independente do tipo de regime – lucro real ou presumido – a manter estas escritas fiscais“.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que, em ações trabalhistas, o ônus da prova recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração. Segundo ele, o Código Civil já exige a escrituração contábil como regra geral.

A proposta foi encaminhada em 17/12/2009 para ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação cujo Relator é Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), e em seguida irá para a Comissão de Constituição e Justiça.