Fisco começa a reconhecer microempreendedor individual a partir de hoje

Conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 58/2009, começa hoje (1º/07) a funcionar o Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A formalização é feita pela internet no Portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e será isenta de qualquer tarifa.

Por esta resolução, os MEIs – Microempreendedores Individuais passarão a recolher, por meio do DAS – Documento Arrecadação do Simples Nacional, contribuição fixa no valor de R$ 52,15 (comércio ou indústria), R$ 56,15 (prestadores de serviços), ou R$ 57,15 (atividades mistas).

Podem se enquadrar-se como MEI os empreendedores e as empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00. Poderão ainda contratar um único funcionário que receba um salário mínimo ou piso da categoria.

No caso dos empreendedores individuais, a opção pelo MEI se dará a partir de hoje (1º/07), enquanto as microempresas existentes até 30/06/2009 que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00, e que utilizem no máximo um único empregado (que receba salário mínimo ou piso da categoria), a migração para o MEI se dará a partir de janeiro de 2010.

Fonte: Editorial IOB