SPED Fiscal: Novos prazos para 2009.
Foi publicado no DOU de hoje o ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, que altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06.
Destaque especial para a dilação do prazo de apresentação dos arquivos da EFD relativos aos meses de janeiro a abril 2009 para o dia 31 de maio de 2009.
