Fisco dos EUA pode fiscalizar no Brasil
Um acordo assinado entre a Receita Federal do Brasil e os Estados Unidos, que ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, está causando polêmica entre advogados e empresários. O tratado prevê a troca de informações tributárias entre os dois países. Permite ainda que, além do Fisco americano, FBI e CIA também fiscalizem contribuintes brasileiros. Os Estados Unidos têm acordos semelhantes com países considerados da black list, como os paraísos fiscais, Colômbia (devido ao narcotráfico) e México (para evitar imigração ilegal). “A assinatura desse acordo é ruim para a imagem internacional do País porque pode dificultar acordos de bitributação com outros países que podem considerar o Brasil um país da black list”, diz o advogado Antonio Carlos do Amaral, representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Além disso, especialistas afirmam que o acordo internacional é inconstitucional. Primeiro, porque somente o presidente da República pode assinar um tratado internacional (a assinatura brasileira é da Secretaria da Receita Federal) e segundo porque cidadãos brasileiros têm o direito de privacidade contra investigações estrangeiras. “O agente que terá acesso aos dados não é apenas do Fisco americano, pode ser do FBI ou CIA”, diz o advogado Ives Gandra da Silva Martins.
A Receita Federal rebate as discordâncias. Para o chefe da assessoria de assuntos internacionais da Receita, Marcus Vinicius Vidal Pontes, o tratado não fere a Constituição porque o presidente delegou a assinatura ao secretário da Receita. E nenhum cidadão será enfrentado diretamente por órgão estrangeiro, competência esta somente dos agentes fiscais brasileiros.
