Projeto de Lei pretende padronizar Notas Fiscais de Serviço eletrônica em todo país

Projeto de Lei que tramita na Senado pretende instituir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, com vistas a unificar e simplificar os processos de sua emissão e guarda em todo o território nacional, e assegurar a integridade da informação nela contida.

O projeto prevê ainda a criação de um Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS, que irá gerir a padronização da NFS-e. O CGNFS será composto por cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União e membros representantes dos municípios, um para cada região do país.

Ainda de acordo com o projeto, a NFS-e deverá ser utilizada pelos contribuintes da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de acordo com regulamentação expedida pelo CGNFS.

Em anexo a  integra do Projeto, e acompanhe AQUI a tramitação do mesmo