AGE busca aprimorar atividades estatais a partir de pareceres do TCE

Contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública está entre os objetivos das atividades desenvolvidas pela Auditoria Geral do Estado (AGE), unidade vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), para garantir a boa aplicação dos recursos públicos pelos órgãos estaduais. Com o mesmo propósito, a AGE coordena as atividades de controle interno no Estado e participa de outras frentes de trabalho que incluem a elaboração da versão estadual da Lei Anticorrupção, a discussão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a normatização de obras e o desenvolvimento de estudos relacionados ao controle, ao acompanhamento e à avaliação financeira de contratos e convênios.

A Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas às Contas Governamentais, coordenada pela AGE, inclui representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das secretarias estaduais da Administração (Saeb), do Planejamento (Seplan) e da Casa Civil. O objetivo é aprimorar as atividades estatais que são objeto de recomendações contidas nas conclusões de pareceres prévios do TCE.

A Comissão reúne-se periodicamente e analisa fatos significativos de auditoria apontados pelo TCE, define ações corretivas e preventivas para evitar reincidências, estabelece procedimentos de orientação e acompanha a implantação das recomendações. Anualmente, é elaborado também um plano de ação para a adoção de medidas saneadoras, com definição de responsáveis e prazos, que é reportado ao Tribunal para acompanhamento. “A AGE atua como parceiro do administrador público, aconselhando-o, ajudando-o a reduzir e prevenir riscos, e fazendo recomendações para a melhoria de sua gestão”, assinala o auditor geral do Estado, Luis Augusto Rocha.

Controle interno

Fundada em 11 de abril de 1966, a Auditoria Geral do Estado teve recentemente o seu escopo ampliado com a criação das Coordenações de Controle Interno (CCIs) nas estruturas das secretarias estaduais, a partir da reforma administrativa promovida pelo governador Rui Costa, por intermédio da lei estadual nº 13.204, de 13 de dezembro de 2014.

A AGE, de acordo com a lei, é responsável por orientar e acompanhar tecnicamente o trabalho das CCIs, que têm a função de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito das suas unidades, buscando assegurar a conformidade dos atos e fatos administrativos, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade da gestão. As unidades correlatas já existentes nos órgãos da administração indireta do Estado também passaram a ser tecnicamente vinculadas à AGE, e com isso também recebem o mesmo tratamento dispensado às Coordenações.

Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a nova forma de atuação vem se estabelecendo de forma complementar ao cumprimento da missão da Auditoria Geral, que é coibir a má utilização dos recursos públicos, por meio da análise dos atos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades da administração estadual. De acordo com o secretário, as ações estão em sintonia com as exigências do controle interno, que, em última instância, busca contribuir para aumentar a eficiência das operações, para o uso mais econômico e efetivo dos recursos públicos e para o atingimento dos objetivos organizacionais.

Lei anticorrupção

A elaboração da versão estadual da Lei Anticorrupção é outro destaque na pauta da AGE. A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A elaboração da versão baiana está a cargo de comissão especial que reúne, além da AGE, a PGE e a Saeb. “As reuniões da comissão acontecem semanalmente e visam construir um marco legal adequado às necessidades do Estado da Bahia para fazer frente às ações de prevenção e combate à corrupção envolvendo pessoas jurídicas”, afirma o auditor geral Luís Augusto Rocha.

Marco regulatório

Com a finalidade de propor medidas normativas necessárias ao cumprimento, no âmbito do Estado da Bahia, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, foi criado um grupo de trabalho para tratar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). “A AGE participou do GT tendo em vista, principalmente, assegurar que as medidas normativas elaboradas pelo grupo refletissem as garantias mínimas de controle necessárias à consecução dessas parcerias”, explica Luis Augusto Rocha. O GT foi formado por representantes do Poder Público e das organizações da sociedade civil.

Normatização de obras

A equipe da AGE especializada em auditoria de obras públicas integra ainda o grupo de trabalho denominado “Normatização de Obras”, coordenado pela PGE. Também fazem parte deste grupo servidores dos órgãos que executam obras no Governo do Estado, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da Superintendência de Patrimônio (Supat) da Saeb, e das áreas de controle, como são os casos do TCE e da própria AGE. O objetivo é elaborar uma minuta de decreto sobre as diretrizes para a contratação de obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Contratos e convênios

Para desenvolver estudos relacionados ao controle, ao acompanhamento e à avaliação financeira de contratos e convênios no Governo do Estado, foi criado um GT com a participação da PGE, Saeb e Sefaz. O trabalho tem também como foco estabelecer as diretrizes para a criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira dos contratos no âmbito da administração pública.

Fonte: SEFAZ Bahia