Projeto do Código Tributário abre polêmica

De acordo com a Receita, as dívidas em tributos somam R$ 800 bilhões. O governo só consegue recuperar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, por meio de ações administrativas e judiciais. Os advogados costumam entrar com pedidos de impugnação perto do prazo de prescrição, de cinco anos. Os processos duram, em média, 56 meses, segundo levantamento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Um terço dos processos na Justiça Federal é sobre tributos.

Que algo precisa ser feito, parece patente; a questão é: o quê. “A transação é uma luz no fim do túnel”, define Arnaldo Godoy, coordenador-geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autora do projeto, e a quem cabe defender o governo na Justiça. “É a relação moderna entre o Fisco e o contribuinte. É preciso acabar com o chicote na mão, para ter diálogo.”

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê transações – mas somente mediante concessões mútuas. Projeto de lei complementar, que tramita paralelamente, modifica o CTN, eliminando essa condição: no novo regime, só o Estado fará concessão; o devedor, não. Para os críticos, isso não é transação, mas remissão e anistia, ou seja, perdão de dívidas e multas, que, segundo a Constituição, têm de ser aprovadas por lei específica.