![\"\"](\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/auditoria-1.jpg\")
A auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria<\/strong><\/span>\u00a0\u00e9 um relevante instrumento que possibilita de forma efetiva a apura\u00e7\u00e3o de fraudes tribut\u00e1rias, as quais repercutem na correta determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos, em raz\u00e3o da oculta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do fato gerador.\u00a0Neste sentido, \u00e9 muito importante que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concentrem esfor\u00e7os para aperfei\u00e7oar sua legisla\u00e7\u00e3o com uma tipifica\u00e7\u00e3o cada vez mais clara dos casos em que se configuram presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00f5es de sa\u00eddas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita a tributa\u00e7\u00e3o apuradas a partir da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\nCom o avan\u00e7o possibilitado pela implementa\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, \u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m que haja a revis\u00e3o dos atuais roteiros de auditoria<\/span>\u00a0<\/strong>cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, com a considera\u00e7\u00e3o das possibilidades de cruzamentos e batimentos de dados com a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital e correspondentes documentos digitais, representados pela Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico, assim como a orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas digitais.<\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou pela constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00famero 105\/2001 (Recurso Extraordin\u00e1rio 601.314), oferece \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias um excelente instrumento de apoio \u00e0 auditoria fisco-cont\u00e1bil, pois esta conseguir\u00e1 realizar a verifica\u00e7\u00e3o da correta escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, considerando a simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/span>\u00a0sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (SILVA,\u00a0CERQUEIRA, 2018: 20\u201321<\/a>). O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo pr\u00f3prio, no qual se assegurem certas garantias m\u00ednimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados banc\u00e1rios deste podem ser acessados diretamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o haveria, a rigor, uma quebra do sigilo banc\u00e1rio, mas sim uma transfer\u00eancia do sigilo da institui\u00e7\u00e3o financeira para a autoridade tribut\u00e1ria. Dado o potencial que este valioso recurso de apoio \u00e0 auditoria cont\u00e1bil proporciona, \u00e9 surpreendente que grande parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e munic\u00edpios n\u00e3o o utilize de modo mais frequente \u2013 em muitos casos sequer tendo expedido a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo para quebra do sigilo<\/strong>.<\/p>\n Esta regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada por apenas por 19 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e alguns munic\u00edpios. O primeiro Estado a regulamentar foi Pernambuco no ano de 2001, e mais recentemente em 2022, os Estados do Cear\u00e1 e o Distrito Federal. Muito interessante observar que a partir de 2017, ano em que foi criado o Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT), houve uma acelera\u00e7\u00e3o do aumento de Estados que passaram a regulamentar\u00a0 o acesso aos dados banc\u00e1rios nos termos da Lei Complementar, conforme pode ser observado na time-line a seguir.<\/p>\n Os Estados e Mun\u00edcipios que possuem esta regulamenta\u00e7\u00e3o podem firmar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e assim ter acesso ao Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (SIMBA)<\/a>, um conjunto de processos, m\u00f3dulos e normas para tr\u00e1fego de dados banc\u00e1rios entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n Os Estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins) e Munic\u00edpios que ainda n\u00e3o regulamentaram Entretanto continuar\u00e3o a ter acesso a estas informa\u00e7\u00f5es financeiras, por\u00e9m, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria come\u00e7ou a avan\u00e7ar<\/strong><\/span>\u00a0de forma mais significativa no Brasil a partir da iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o das equipes de auditoria e organiza\u00e7\u00e3o de unidade especializadas neste tipo de a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2017 foi criado o Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais, durante a realiza\u00e7\u00e3o do 60\u00ba ENCAT, ocorrido em Bras\u00edlia. Atualmente o grupo de trabalho congrega representantes de 26 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, estando de fora apenas o Estado de Rond\u00f4nia. Este grupo atua na dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, orienta\u00e7\u00f5es para melhorias nos textos das normas estaduais, est\u00edmulo na utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0 ferramentas de auditoria de uso comum atrav\u00e9s de compartilhamento de dicas e sugest\u00f5es de melhorias nos mesmos, diretivas para cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de roteiros espec\u00edficos para detec\u00e7\u00e3o das fraudes cont\u00e1beis.<\/p>\n As Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, deram um passo al\u00e9m, com a cria\u00e7\u00e3o de unidades especializadas em auditoria cont\u00e1bil<\/strong><\/span>, passando as mesmas a compor o seu organograma institucional. Algumas destas unidades tamb\u00e9m realizam a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do ITCMD, quando envolve quest\u00f5es relacionadas a avalia\u00e7\u00e3o de empresas. Nos modelos adotados por estas Secretarias de Fazenda temos unidades que atuam apenas no planejamento de a\u00e7\u00f5es de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, e outras em que, al\u00e9m de programar as a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m as executam. Temos ainda um modelo de unidade focada apenas no suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es planejadas e executadas nas diversas unidades da secretaria, sem um planejamento central.<\/p>\n Entretanto, alguns Estados, apesar de n\u00e3o terem formalizado em sua estrutura uma unidade espec\u00edfica para gerenciar este tipo de auditoria, possuem equipes que est\u00e3o desenvolvendo trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria muito bem elaborados.<\/p>\n Outro grande aliado para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de poderosas ferramentas de auditoria<\/span><\/strong>. Os aplicativos Cont\u00e1gil Lite (RFB)<\/a>, cedido aos Estados e DF pela Receita Federal do Brasil, e o Auditor Eletr\u00f4nico (AEBR), cedido pela SEFAZ Minas Gerais tem proporcionado um ganho de tempo e qualidade na condu\u00e7\u00e3o do exame da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, o que alavancar\u00e1 n\u00e3o apenas a quantidade de empresas auditadas, mas principalmente a agilidade e seguran\u00e7a na detec\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de fraudes cont\u00e1beis.<\/p>\n Os recentes editais de concurso p\u00fablico<\/span> para os cargos de auditor fiscal, seja no \u00e2mbito federal, mas sobretudo nos estaduais, tem dado grande destaque \u00e0 tem\u00e1tica de auditoria cont\u00e1bil, n\u00e3o apenas focando as normas de auditoria independente expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, mas, cobrando os casos cl\u00e1ssicos de fraudes cont\u00e1beis: saldo credor de caixa, suprimento de caixa, passivo fict\u00edcio, dentre outros (confira aqui<\/a>).<\/p>\n Bibliografia citada:<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Mapa-LC105-2001-2022-MES08.png\")
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