{"id":9257,"date":"2022-07-06T08:29:09","date_gmt":"2022-07-06T11:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=9257"},"modified":"2022-07-06T08:29:09","modified_gmt":"2022-07-06T11:29:09","slug":"presuncao-de-omissao-de-saidas-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2022\/07\/06\/presuncao-de-omissao-de-saidas-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de sa\u00eddas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Por Alexandre Alcantara<\/a><\/p>\n

A ocorr\u00eancia de fraudes cont\u00e1beis podem ser provadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por quaisquer meios l\u00edcitos e moralmente leg\u00edtimos, conforme preceituado no \u00a0artigo 369\u00a0 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o limita ou pretende regular exaustivamente os meios de prova. Venosa (2003:549) destaca que prova \u00e9 o \u201co conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a exist\u00eancia de um ato jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

Neste contexto, uma quest\u00e3o importante deve ser considerada na cobran\u00e7a de tributos em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o de fraudes cont\u00e1beis, pois a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, via de regra, estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que a determina\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo ser\u00e1 feita por meio do instituto da presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias ou servi\u00e7os, com o estabelecimento dos par\u00e2metros para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto que se presume sonegado.<\/p>\n

Conforme explica Nelson Nery Junior (2016, p. 1092), \u201cem alguns casos, o legislador se antecipa ao eventual conflito que possa surgir entre as partes e faz presumir, de maneira relativa ou absoluta, a veracidade do fato que especifica\u201d. <\/em><\/p>\n

O CPC assim disp\u00f5e em seu art. 374:<\/p>\n

Art. 374. N\u00e3o dependem de prova os fatos:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV \u2013 em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em Silva e Cerqueira (2012, p. 172 ) vemos que<\/p>\n

\u201cAs <\/em>presun\u00e7\u00f5es<\/em> legais podem ser absolutas (juris et de iuri) ou relativas (juris tantum). A presun\u00e7\u00e3o absoluta \u00e9 aquela que n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio; a lei presume fato como prova absoluta, como verdade indiscut\u00edvel. A presun\u00e7\u00e3o relativa admite prova em contr\u00e1rio.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

O <\/em>que<\/em> ocorre na presun\u00e7\u00e3o relativa \u00e9 uma invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: a presun\u00e7\u00e3o de que um determinado fato ocorreu subsiste, se n\u00e3o for produzida prova id\u00f4nea em contr\u00e1rio pela pessoa contra a qual a presun\u00e7\u00e3o legal milita\u201d.<\/em><\/p>\n

As <\/em>presun\u00e7\u00f5es<\/em> legais encontram larga utilidade em mat\u00e9ria de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, como explica Ferragut (2001, p. 13), atrav\u00e9s da presun\u00e7\u00e3o legal se \u201c… estabelecem como verdadeiro fato descritor de evento cuja ocorr\u00eancia \u00e9 indiretamente provada<\/strong>\u201d, tendo por objetivo \u201c… suprir defici\u00eancias probat\u00f3rias<\/strong>\u201d em raz\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria praticar \u201co il\u00edcito de forma a dificultar a produ\u00e7\u00e3o de provas diretas<\/strong>\u201d. <\/em><\/p><\/blockquote>\n

As presun\u00e7\u00f5es legais encontram larga utilidade em mat\u00e9ria de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, como explica Ferragut (2001, p. 13), atrav\u00e9s da presun\u00e7\u00e3o legal se<\/p>\n

\u201c… estabelecem como verdadeiro fato descritor de evento cuja ocorr\u00eancia \u00e9 indiretamente provada\u201d, tendo por objetivo \u201c… suprir defici\u00eancias probat\u00f3rias\u201d em raz\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria praticar \u201co il\u00edcito de forma a dificultar a produ\u00e7\u00e3o de provas diretas\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Vamos encontrar tipifica\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de sa\u00eddas tribut\u00e1veis decorrente de ocorr\u00eancia de fraudes apuradas atrav\u00e9s da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil na regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, do ICMS e mais recentemente nas normas tribut\u00e1rias do ISSQN em v\u00e1rios munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Via de regra, as principais presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de sa\u00eddas previstas nas normas tributarias federal, estaduais e municipais s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n