{"id":8856,"date":"2015-09-27T17:41:28","date_gmt":"2015-09-27T20:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=8856"},"modified":"2023-09-28T16:43:38","modified_gmt":"2023-09-28T16:43:38","slug":"representantes-dos-fiscos-das-tres-esferas-formalizam-assinaturas-protocolos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/09\/27\/representantes-dos-fiscos-das-tres-esferas-formalizam-assinaturas-protocolos\/","title":{"rendered":"Representantes dos Fiscos das tr\u00eas esferas formalizam assinaturas de protocolos no X Enat"},"content":{"rendered":"

Texto divulgada pela RFB no Portal do ENAT sobre o aplicativo Cont\u00c1gil Lite.<\/strong><\/p>\n

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Evento culmina na assinatura de 12 protocolos e uma resolu\u00e7\u00e3o, envolvendo temas como compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, integra\u00e7\u00e3o fiscal simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e autoatendimento.<\/p>\n

Na sexta-feira, dia 23 de outubro, as autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria das tr\u00eas esferas de governo se reuniram para apresentar os resultados dos grupos tem\u00e1ticos do X Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios (Enat) e para formalizar a assinatura dos protocolos. O encerramento do Enat contou com participa\u00e7\u00e3o especial do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.<\/p>\n

Os representantes da Receita Federal do Brasil, das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as dos Munic\u00edpios das Capitais (Abrasf) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) discutiram e assinaram 12 protocolos de coopera\u00e7\u00e3o e uma resolu\u00e7\u00e3o. A reuni\u00e3o foi coordenada pelo secret\u00e1rio da Receita Federal, Jorge Rachid, pelo secret\u00e1rio da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, Renato Villela, pelo representante da Abrasf, Jorge Tonetto, pelo representante da CNM, Eudes Sippel, e pelo representante da Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Alberto Macedo.<\/p>\n

Os protocolos assinados t\u00eam como objetivo (veja os detalhes dos protocolos assinados no quadro ao final da reportagem):<\/p>\n

    \n
  1. a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o nos processos tribut\u00e1rios de com\u00e9rcio exterior;<\/li>\n
  2. a cria\u00e7\u00e3o de agenda permanente para discuss\u00f5es e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas e ferramentas de Business Intelligence que sejam de interesse comum das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/li>\n
  3. o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es que atendam aos interesses das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/li>\n
  4. o acompanhamento dos projetos legislativos de reforma da legisla\u00e7\u00e3o processual tribut\u00e1ria e da estrutura do contencioso administrativo fiscal;<\/li>\n
  5. o fortalecimento do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (Pnef);<\/li>\n
  6. a promo\u00e7\u00e3o do projeto denominado N\u00facleo de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF);<\/li>\n
  7. o m\u00fatuo apoio para o funcionamento de espa\u00e7os de autoatendimento orientado e integrado;<\/li>\n
  8. a atua\u00e7\u00e3o conjunta no Sistema Alerta do Simples Nacional;<\/li>\n
  9. a simplifica\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, considerando, em especial, as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped);<\/li>\n
  10. a disponibiliza\u00e7\u00e3o do software Cont\u00c1gil Lite, pela Receita Federal do Brasil, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais;<\/span><\/li>\n
  11. o desenvolvimento de uma solu\u00e7\u00e3o unificada de nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7o; e<\/li>\n
  12. a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o conjunta para sele\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Mesa secret\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

    J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o aprovada disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do Enat e institui dois colegiados compostos por representantes dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    O n\u00famero de protocolos assinados demonstra o sucesso do evento, promovido pela Receita Federal, pela Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico de S\u00e3o Paulo. Alguns dos protocolos t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, como o que disponibiliza o Cont\u00c1gil Lite.<\/span> “Eu queria agradecer a Receita Federal por esse sistema que foi desenvolvido. O Cont\u00c1gil<\/span> certamente ajudar\u00e1 muito os estados e munic\u00edpios na identifica\u00e7\u00e3o de eventuais inadimpl\u00eancias e sonega\u00e7\u00f5es e permitir\u00e1 que possamos agir na recupera\u00e7\u00e3o dessas receitas desviadas. Quero parabenizar a Receita Federal pelo desenvolvimento desse sistema”, disse o secret\u00e1rio da Fazenda do Paran\u00e1, Mauro Ricardo Costa. tribut\u00e1ria dos entes da federa\u00e7\u00e3o, como estruturas de governan\u00e7a do evento.<\/p>\n

    O secret\u00e1rio Jorge Rachid agradeceu a todos e falou sobre os avan\u00e7os. “Vamos nos empenhar para que, no decorrer deste ano e at\u00e9 o pr\u00f3ximo encontro, tenhamos mais avan\u00e7os para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e reduzir os custos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Assunto<\/th>\nDo que trata<\/th>\n<\/tr>\n
    Com\u00e9rcio Exterior<\/td>\nProtocolo que trata da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal para a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o nos processos tribut\u00e1rios de com\u00e9rcio exterior, por meio de Portal \u00danico, incluindo o tratamento e eventual cobran\u00e7a dos tributos devidos, de acordo com a compet\u00eancia legal de cada ente federado. Em benef\u00edcio do contribuinte, haver\u00e1 aumento da competitividade das empresas brasileiras pela simplifica\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o nos cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (redu\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d). J\u00e1 as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ter\u00e3o padroniza\u00e7\u00e3o e melhoria na qualidade das informa\u00e7\u00f5es, racionaliza\u00e7\u00e3o de custos, redu\u00e7\u00e3o do tempo no controle fiscal das opera\u00e7\u00f5es, maior efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e maior controle da arrecada\u00e7\u00e3o. Para cumprir o protocolo, os participantes se comprometeram a constituir Trabalho em Grupo Institucional (TGI). Fica a crit\u00e9rio do ente federado aderir a essa solu\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
    Business Intelligence<\/i> (BI)<\/td>\nAponta uma agenda permanente para discuss\u00f5es e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas e ferramentes de Business Intelligence<\/i> (BI) que sejam de interesse comum das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. O protocolo veio ao encontro da necessidade de aperfei\u00e7oamento das ferramentas e t\u00e9cnicas que permitam se tra\u00e7ar um perfil integral do contribuinte, visando-se a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mais eficazes no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal e consequente incremento na receita tribut\u00e1ria. A partir de 2016, haver\u00e1 reuni\u00f5es anuais para discutir ferramentas t\u00e9cnicas e tecnologias de BI, com compartilhamento de experi\u00eancias, boas pr\u00e1ticas e resultados obtidos.<\/td>\n<\/tr>\n
    Compartilhamento de Informa\u00e7\u00f5es<\/td>\nPor meio de Trabalho em Grupo Interinstitucional (TGI), de funcionamento permanente, as tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o promover\u00e3o estudos e estabelecer\u00e3o cronograma priorit\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es relacionadas ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
    Acompanhamento de projetos legislativos<\/td>\nObjetiva o acompanhamento de projetos legislativos de reforma da legisla\u00e7\u00e3o processual tribut\u00e1ria e da estrutura do contencioso administrativo fiscal nos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o. O protocolo tem em vista processos legislativos atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que estabelecem normas gerais sobre o processo administrativo fiscal e prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es na estrutura dos contenciosos administrativos. Ficou institu\u00eddo grupo de trabalho (GT) para desenvolver estudo e acompanhamento desses processos legislativos, em especial o Projeto de Lei Complementar 381, de 2014, e o Projeto de Emenda Constitucional 112, de 2015.<\/td>\n<\/tr>\n
    Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (Pnef)<\/td>\nFoca o fortalecimento do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (Pnef) considerando a import\u00e2ncia do programa para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a sociedade. Para esta: qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, compreens\u00e3o do significado socioecon\u00f4mico do tributo e participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade, com reconhecimento do seu papel social, e incremento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Os participantes se comprometeram a institucionalizar o Pnef em seus Estados e Munic\u00edpios, por meio de ato normativo. Para que haja a efetiva institucionaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, devem haver a\u00e7\u00f5es como: a indica\u00e7\u00e3o de servidor representante do Pnef em cada uma das unidades descentralizadas dos part\u00edcipes; e aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, incluindo o financiamento de outras fontes, para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, de acordo com seu planejamento.<\/td>\n<\/tr>\n
    N\u00facleo de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF)<\/td>\nOs participantes dos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o se comprometeram a somar esfor\u00e7os para promover atividades conjuntas de educa\u00e7\u00e3o fiscal por meio do NAF, em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Com intuitos como proporcionar aos estudantes conhecimento; promover interc\u00e2mbio entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a comunidade acad\u00eamica; e qualificar o futuro profissional por meio de viv\u00eancia pr\u00e1tica. Para viabilizar o n\u00facleo, que \u00e9 instalado em um espa\u00e7o f\u00edsico da universidade, os entes se comprometeram a: prestar assist\u00eancia t\u00e9cnico tribut\u00e1ria na implanta\u00e7\u00e3o; designar um servidor para coordenar o NAF em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia; e compartilhar a plataforma de estudos onde ser\u00e3o armazenados os cursos, palestras, f\u00f3runs e grupos de estudos destinados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos estudantes.<\/td>\n<\/tr>\n
    Autoatendimento Orientado e Integrado<\/td>\nTem foco no apoio m\u00fatuo para o funcionamento de espa\u00e7os de autoatendimento orientado e integrado, nas tr\u00eas esferas da administra\u00e7\u00e3o. Houve comprometimento em conjugar esfor\u00e7os para a implementa\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os destinados a orientar os cidad\u00e3os na obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que possam ser realizados de forma aut\u00f4noma, por meio do canal de atendimento no s\u00edtio de cada ente, de forma que sejam integradas demandas por servi\u00e7os fazend\u00e1rios das esferas Federal, Estadual e Municipal. Esse tipo de atendimento funciona com a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios que atuam como monitores.<\/td>\n<\/tr>\n
    Sistema Alerta do Simples Nacional<\/td>\nO protocolo traz o comprometimento dos participantes em promover reuni\u00f5es conjuntas para o aperfei\u00e7oamento do sistema, por meio de um grupo gestor formado por representantes dos entes envolvidos, considerando que o sistema tem como escopo comunicar ao contribuinte eventuais diverg\u00eancias entre os valores declarados e valores objeto de cruzamento de dados por parte das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o, para que haja autorregulariza\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do procedimento fiscal.<\/td>\n<\/tr>\n
    Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped)<\/td>\nProtocolo de coopera\u00e7\u00e3o que pretende simplificar e reduzir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, diante das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped). O tema esteve em pauta pela necessidade urgente de o Pa\u00eds melhorar seus indicadores de custo de conformidade, como aferido pelo relat\u00f3rio Doing Business 2015<\/i>, editado pelo Banco Mundial. Assim, ficou institu\u00eddo grupo de trabalho interinstitucional (GTI) para promover estudos com o objetivo de propor a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O GT ter\u00e1 vig\u00eancia de dois anos e as atividades ser\u00e3o executadas de forma coordenada, preservando-se a autonomia dos entes, com independ\u00eancia administrativa, financeira e t\u00e9cnica de cada part\u00edcipe.<\/td>\n<\/tr>\n
    Cont\u00c1gil Lite<\/span><\/strong><\/td>\nA Receita Federal disponibilizar\u00e1 de forma gratuita o programa Cont\u00c1gil Lite \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais, considerando que elas exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e necessitam de aperfei\u00e7oamento na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o para combater a evas\u00e3o fiscal a fim de incrementar a receita tribut\u00e1ria. Em um primeiro momento haver\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o de piloto, restrito a at\u00e9 cinco usu\u00e1rios de cada Estado, o que ocorrer\u00e1 em at\u00e9 tr\u00eas meses da assinatura do protocolo. Em car\u00e1ter definitivo h\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do piloto. Os Estados e Munic\u00edpios se comprometem a enviar \u00e0 Receita Federal relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que ser\u00e1 disponibilizado apenas o arquivo execut\u00e1vel para os entes e n\u00e3o o c\u00f3digo-fonte do software.<\/td>\n<\/tr>\n
    Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7o (NFS-e)<\/td>\nVisa a homogeneiza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7o (NFS-e) e a simplifica\u00e7\u00e3o e o aprimoramento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o da Receita Federal e munic\u00edpios. Ficou institu\u00eddo grupo de trabalho interinstitucional (GTI) para desenvolver e implementar uma solu\u00e7\u00e3o nacional unificada para NFS-e. As atividades ser\u00e3o executadas de forma coordenada, por\u00e9m com independ\u00eancia administrativa, financeira e t\u00e9cnica de cada ente participante.<\/td>\n<\/tr>\n
    Sele\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos<\/td>\nPrev\u00ea para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios o compartilhamento de conhecimento sobre pr\u00e1ticas de sele\u00e7\u00e3o de contribuintes para fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como tecnologias e ferramentas utilizadas neste processo; o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e fiscais; e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos administrados pelos participantes.<\/td>\n<\/tr>\n
    Governan\u00e7a<\/td>\nA resolu\u00e7\u00e3o disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios (Enat) e institui como sua estrutura de governan\u00e7a o Comit\u00ea Gestor de Integra\u00e7\u00e3o Fiscal (CGIF) e sua Secretaria Executiva (SE-CGIF). Ficou decidido que o Enat ser\u00e1 permanente, como inst\u00e2ncia de avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos entes federados. Tamb\u00e9m foi disposto que suas atividades ser\u00e3o desenvolvidas de forma cont\u00ednua pelos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O Enat deliberar\u00e1 mediante resolu\u00e7\u00f5es e protocolos de coopera\u00e7\u00e3o, cujo teor ser\u00e1 cumprido e executado pelos \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios, sendo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas por consenso entre os seus membros.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Fonte<\/strong>: Receita Federal (Informe-se – 26\/10\/2015), via Portal ENAT<\/a><\/p>\n

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