Ainda que a reitera\u00e7\u00e3o criminosa impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios, ela s\u00f3 se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empres\u00e1rios que sonegaram ICMS por 12 meses ininterruptos, mas foram alvo de apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O montante sonegado foi de R$ 11,6 mil, abaixo do limite de R$ 20 mil para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, segundo jurisprud\u00eancia do STJ. Esse teto \u00e9 definido a partir de orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, que determina o n\u00e3o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais se a d\u00edvida n\u00e3o alcan\u00e7ar esse patamar.<\/p>\n
Por isso, o ju\u00edzo de primeiro grau absolveu sumariamente os r\u00e9us. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no entanto, reformou a decis\u00e3o por entender que eles praticaram v\u00e1rios delitos de sonega\u00e7\u00e3o em continuidade delitiva, entre janeiro e dezembro de 2010. Essa reitera\u00e7\u00e3o afastaria a insignific\u00e2ncia da conduta.<\/p>\n
Relatora, a ministra Laurita Vaz apontou que o crime foi apurado em circunst\u00e2ncia \u00fanica, com apenas um auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa, que gerou somente uma certid\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n
\u201cO entendimento adotado pela corte de origem destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixada no sentido de que tal condi\u00e7\u00e3o somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais em curso. E, no caso, como j\u00e1 ressaltei, fora considerada apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 demonstrada a habitualidade delitiva\u201d, concluiu.<\/p>\n
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\nHC 564.208<\/p>\n
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