{"id":8545,"date":"2021-07-15T08:59:51","date_gmt":"2021-07-15T11:59:51","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=8545"},"modified":"2024-12-17T15:30:56","modified_gmt":"2024-12-17T15:30:56","slug":"os-trabalhos-de-auditoria-fisco-contabil-do-icms-e-o-acesso-a-dados-bancarios-dos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2021\/07\/15\/os-trabalhos-de-auditoria-fisco-contabil-do-icms-e-o-acesso-a-dados-bancarios-dos-contribuintes\/","title":{"rendered":"Os trabalhos de auditoria fisco-cont\u00e1bil do ICMS e o acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/auditoria.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-3411 alignright\" src=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/auditoria.jpg\" alt=\"\" width=\"240\" height=\"210\" \/><\/a>Por Alexandre Alcantara*<\/p>\n<p>O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes tem sido um eficiente instrumento utilizado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no desenvolvimento das auditorias de natureza cont\u00e1bil. Os dados banc\u00e1rios viabilizam uma r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o de fraudes de natureza cont\u00e1bil, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o dos tributos sonegados, os quais dificilmente seriam identificados atrav\u00e9s do mero exame de livros e documentos fiscais.<\/p>\n<p>Este acesso \u00e9 facilitado pelo art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001.<\/p>\n<blockquote><p><strong><em>Art. 6\u00ba As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>O referido dispositivo estabelece que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias podem ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, conforme decis\u00e3o do STF, do ano de 2016, para que tal acesso seja garantido \u00e9 necess\u00e1rio que Estados e Munic\u00edpios fa\u00e7am a regulamenta\u00e7\u00e3o nos mesmos moldes como foi feito pelo governo federal, atrav\u00e9s do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/D3724.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 3.724\/2001<\/a>.\u00a0Para saber mais sobre o julgamento da ADI veja <a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2016\/02\/25\/stf-garante-ao-fisco-acesso-a-dados-bancarios-sem-autorizacao-judicial\/\"><strong>aqui.\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Atualmente a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada apenas por 19 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o. O primeiro Estado a regulamentar foi Pernambuco, e mais recentemente o Cear\u00e1 e o Distrito Federal. Muito interessante observar que a partir de 2017, ano em que foi criado o <a href=\"http:\/\/www.encat.org\/?page_id=1391\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT)<\/a>, houve uma acelera\u00e7\u00e3o do aumento de Estados que passaram a regulamentar\u00a0 o acesso aos dados banc\u00e1rios nos termos da Lei Complementar, conforme pode ser observado na time-line a seguir.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/timeline-lc105-2001_v_19.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8546 size-large alignleft\" src=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/timeline-lc105-2001_v_19-1024x357.png\" alt=\"\" width=\"640\" height=\"223\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Entretanto, os Estados que ainda n\u00e3o regulamentaram (Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins), continuam acessando estas informa\u00e7\u00f5es mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Os Estados de Alagoas, Espirito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, deram um passo a mais, com a centraliza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de auditoria fisco-cont\u00e1bil do ICMS, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de unidades especializadas definida em seu organograma institucional. Algumas destas unidades tamb\u00e9m realizam a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do ITCMD, quando envolve quest\u00f5es relacionadas a avalia\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n<p>Entretanto, alguns Estados, apesar de n\u00e3o terem formalizado em sua estrutura uma unidade espec\u00edfica para gerenciar este tipo de auditoria, possuem equipes que est\u00e3o desenvolvendo trabalhos muito bem elaborados, com o apoio do Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil do ENCAT, que atualmente congrega representantes de de 25 unidade da federa\u00e7\u00e3o. O GT Cont\u00e1bil do ENCAT realiza periodicamente semin\u00e1rios, possui grupo de discuss\u00e3o permanente, produz documentos t\u00e9cnicos com sugest\u00e3o de diretivas, promove desenvolvimento de cursos online, al\u00e9m de contar com um Ambiente Virtual de Aprendizagem, no qual s\u00e3o compartilhado uma vasta quantidade de recursos com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais de tributos estaduais para os trabalhos de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS e ITCMS atrav\u00e9s do exame da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos contribuintes.<\/p>\n<p>Outro grande aliado para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de auditoria fisco-cont\u00e1bil \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de poderosas ferramentas de auditoria. Os aplicativos <a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2021\/08\/05\/lancamento-de-curso-sobre-contagil-lite\/\"><strong>Cont\u00e1gil Lite<\/strong><\/a>, cedido aos Estados e DF pela Receita Federal do Brasil, e o <a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/09\/28\/aebr-auditor-eletronico-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Auditor Eletr\u00f4nico<\/strong><\/a> (AEBR), cedido pela SEFAZ Minas Gerais tem proporcionado um ganho de tempo e qualidade na condu\u00e7\u00e3o do exame da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<p><strong>* Alexandre Alcantara<\/strong> &#8211; Professor em cursos de MBA. Autor do Livro &#8220;<a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/livro-fraudes-contabeis\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Fraudes Cont\u00e1beis: repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>&#8220;. Auditor Fiscal concursado da SEFAZ Bahia, desde 1987. L\u00edder desde 2017 do <a href=\"http:\/\/www.encat.org\/?page_id=1391\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT)<\/a>. O GT Cont\u00e1bil do ENCAT atua na dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, orienta\u00e7\u00f5es para melhorias nos textos das normas estaduais, est\u00edmulo na utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0 ferramentas de auditoria de uso comum atrav\u00e9s de compartilhamento de dicas e sugest\u00f5es de melhorias nos mesmos, diretivas para cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de roteiros espec\u00edficos para detec\u00e7\u00e3o das fraudes cont\u00e1beis.<\/p>\n<p><em>Texto produzido com informa\u00e7\u00f5es atualizadas at\u00e9 15\/07\/2021.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Alexandre Alcantara* O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes tem sido um eficiente 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