{"id":848,"date":"2011-01-03T10:35:09","date_gmt":"2011-01-03T10:35:09","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2011\/01\/03\/pme\/"},"modified":"2023-11-15T02:09:05","modified_gmt":"2023-11-15T02:09:05","slug":"pme","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2011\/01\/03\/pme\/","title":{"rendered":"PME: Novas normas de contabilidade"},"content":{"rendered":"

Novas normas de contabilidade<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

por Carlos Alberto Marques Lopes (Contador<\/em>)<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

In Jornal do Com\u00e9rcio <\/strong><\/a>(30.12.2010)<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00ba, inciso II. A Lei n\u00ba 11.638\/07, com a reda\u00e7\u00e3o modificada pela Lei n\u00ba 11.941\/09, colocou a quest\u00e3o exatamente nestes termos: a) S\u00e3o obrigadas a adotar as normas contidas na Lei 6.404\/76 \u2013 com as modifica\u00e7\u00f5es ocorridas posteriormente: as sociedades por a\u00e7\u00f5es, abertas e fechadas; \u201cas empresas de grande porte (faturamento acima de R$ 300 milh\u00f5es ouativos superiores a R$ 240 milh\u00f5es, ainda que n\u00e3o constitu\u00eddas sob a formade sociedades por a\u00e7\u00f5es; b) subsidiariamente, as companhias abertas devem aplicar as normas da CVM, as quais dever\u00e3o ser \u201celaboradas em conson\u00e2ncia com os padr\u00f5es internacionais de contabilidade…\u201d A lei, todavia, abriu um precedente: \u201cas companhias fechadas poder\u00e3o optar por observar as normas sobre demonstra\u00e7\u00f5es financeiras emitidas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM \u2013 para as companhias abertas.\u201d Ou seja, tirante as altera\u00e7\u00f5es contidas na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, as companhias fechadas e as empresas de grande porte devem limitar-se a seguir estritamente o contido na lei.<\/span><\/p>\n

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Foi sancionada a Lei n\u00ba 12.249, de 11 de junho de 2010. Essa lei corresponde \u00e0 convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 472, de 2009. Colocaram no texto da Medida Provis\u00f3ria (barriga de aluguel) um contrabando, para atender os interesses nem sempre republicanos do sistema CFC, correspondente aos artigos 76 e 77. Independentemente da quest\u00e3o da inconstitucionalidade, pois as Medidas Provis\u00f3rias somente podem abrigar situa\u00e7\u00f5es urgentes e relevantes, a lei n\u00e3o obrigou as empresas a adotarem as normas emitidas pelo CFC, introduziu o artigo 6\u00ba da Lei 9.295 de 1946: \u201cart, 6\u00ba: S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Contabilidade:… f) regular acerca dos princ\u00edpios cont\u00e1beis… E editar normas de Contabilidade de natureza t\u00e9cnica e profissional\u201d. Em nenhum momento a lei nova mencionou ter o CFC poder para dizer tais ou quais empresas devem compulsoriamente seguir tais normas. Isso est\u00e1 contido na lei que, pela hierarquia, est\u00e1 muito acima de resolu\u00e7\u00f5es e circulares do CFC. As empresas que s\u00e3o obrigadas a seguir as normas espec\u00edficas s\u00e3o aquelas que s\u00e3o mencionadas nas leis 11.638 e 11.941. As pequenas e m\u00e9dias empresas n\u00e3o est\u00e3o obrigadas e tampouco proibidas de seguir os normativos, mesmo aqueles expedidos agora pelo CFC.<\/span><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/span>Coment\u00e1rio<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por Alexandre Alcantara<\/span><\/span><\/p>\n

O CFC, atrav\u00e9s dos Conselhos Regionais, n\u00e3o tem poder de exigir das empresas que apresentem seus livros cont\u00e1beis para averiguar a ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das normas cont\u00e1beis expedidas pela autarquia. O contador por sua vez deve usar seu direito de manter sigilo das opera\u00e7\u00f5es praticadas pela empresa, e negar a apresenta\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis de seus clientes, salvo se existir autoriza\u00e7\u00e3o expressa do mesmo neste sentido. Pelo menos \u00e9 o que se pode entender da leitura do artigo 1.190 do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o para as empresas apresentarem seus livros aos Conselhos Regionais de Contabilidade.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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