{"id":817,"date":"2010-12-06T14:21:00","date_gmt":"2010-12-06T14:21:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/12\/06\/a-inviolabilidade-dos-escritorios-de-contabilidade\/"},"modified":"2010-12-06T14:21:00","modified_gmt":"2010-12-06T14:21:00","slug":"a-inviolabilidade-dos-escritorios-de-contabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/12\/06\/a-inviolabilidade-dos-escritorios-de-contabilidade\/","title":{"rendered":"A inviolabilidade dos escrit\u00f3rios de contabilidade"},"content":{"rendered":"

por Paulo C\u00e9sar Caetano<\/em><\/p>\n

H\u00e1 um bom tempo estamos observando a falta de respeito com colegas contabilistas cujos escrit\u00f3rios s\u00e3o invadidos a qualquer hora, suas mesas, pap\u00e9is e documentos revirados, sem cumprimento sequer da lei comum. H\u00e1 uma tend\u00eancia de culpar o contabilista, mesmo antes da apura\u00e7\u00e3o dos fatos, por crimes financeiros, fraudes em empresas e coisas do g\u00eanero.<\/p>\n

Estamos lan\u00e7ando um movimento nacional, junto com as entidades cont\u00e1beis, para exigir mais respeito aos contabilistas, pelo menos no que deve a lei conceder. Vamos elaborar uma proposta de inviolabilidade dos escrit\u00f3rios de contabilidade nos mesmos termos do que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ao profissional do Direito. Para entrar em um escrit\u00f3rio de advocacia, a pol\u00edcia \u00e9 obrigada a comunicar a a\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB e estar acompanhada de um representante da ordem. Queremos um dispositivo similar em nossa lei de reg\u00eancia profissional.<\/p>\n

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Fomos sobrecarregados de responsabilidades nos \u00faltimos tempos, sem a contrapartida de amparo legal. Basta ver a responsabilidade civil do contabilista, sob os aspectos subjetivo e objetivo, no C\u00f3digo Civil, artigos 186, 187, 927, 1.177 e 1.178, que prev\u00eaem puni\u00e7\u00e3o ao profissional que causar dano a terceiros, por meio de alguma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o ou extrapola\u00e7\u00e3o de direitos. Agrava que a\u00a0identidade do profissional foi confundida com a do empres\u00e1rio, com o qual \u00e9 solid\u00e1rio, podendo at\u00e9 mesmo perder bens pessoais em processos judiciais. O contabilista j\u00e1 \u00e9 um profissional rigorosamente fiscalizado \u2013 esse trabalho \u00e9 feito o tempo todo pelo CRC -, podendo ser punido em casos de omiss\u00e3o, erro, at\u00e9 mesmo com a cassa\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

O que n\u00e3o queremos \u00e9 assumir pecados que n\u00e3o cometemos; e em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal \u2013 pass\u00edvel de acontecer a qualquer um -, d\u00ea-se o rito legal. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a garantia da inviolabilidade contempla\u00a0 todos os cidad\u00e3os abrigados em uma casa, definida como \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. <\/p>\n

Tanto a casa como o escrit\u00f3rio n\u00e3o s\u00e3o inviol\u00e1veis em termos absolutos, autoridades podendo ingressar em ambos, mas \u201ca busca domiciliar dever\u00e1 ser precedida da expedi\u00e7\u00e3o de mandado\u201d.<\/p>\n

Nem essa regulamenta\u00e7\u00e3o comum tem sido obedecida no caso dos escrit\u00f3rios de contabilidade. O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu ganho de causa a um contabilista que teve seu ambiente de trabalho invadido para apreens\u00e3o de livros cont\u00e1beis e documentos fiscais, por agentes fazend\u00e1rios e policiais federais, sem mandado judicial.<\/p>\n

\u00c9 por essas e outras que vamos pleitear ao Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de dispositivo semelhante ao que contempla os escrit\u00f3rios de advocacia, a Lei n\u00ba. 8.906\/94, que prev\u00ea a inviolabilidade do escrit\u00f3rio \u201cbem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica\u201d.\u00a0<\/p>\n

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Dispon\u00edvel no Jornal Cont\u00e1bil<\/a>, 05.12.2010 – Paulo C\u00e9sar Caetano<\/strong>, Contador, empres\u00e1rio da contabilidade e presidente do CRCPR<\/p>\n

Texto indicado pelo contador Carlos Henrique Filadelfo Ferraz (Vit\u00f3ria da Conquista – BA)<\/span><\/p>\n

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