{"id":8064,"date":"2021-03-06T08:00:58","date_gmt":"2021-03-06T11:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=8064"},"modified":"2024-12-17T16:10:18","modified_gmt":"2024-12-17T16:10:18","slug":"no-ceara-decreto-amplia-ferramentas-de-combate-a-fraudes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2021\/03\/06\/no-ceara-decreto-amplia-ferramentas-de-combate-a-fraudes-fiscais\/","title":{"rendered":"No Cear\u00e1 decreto amplia ferramentas de combate a fraudes fiscais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Governo do Cear\u00e1 publicou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2\/3), o Decreto n\u00ba 33.956, que possibilita \u00e0 Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) acessar informa\u00e7\u00f5es relativas a contas de dep\u00f3sitos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras de contribuintes alvo de a\u00e7\u00f5es fiscais. Tamb\u00e9m estabelece procedimentos para resguardar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n

Com as novas regras, a Sefaz busca rastrear opera\u00e7\u00f5es suspeitas de fraudes relativas a impostos estaduais, especialmente o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Segundo a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o acesso aos dados s\u00f3 pode ocorrer em poucas hip\u00f3teses previstas no decreto. \u201cVale ressaltar que, em 2020, a Sefaz realizou cerca de 1.500 a\u00e7\u00f5es fiscais, e o n\u00famero de contribuintes auditados foi inferior a esse\u201d, complementa.<\/p>\n

A gestora da Sefaz refor\u00e7a os cuidados com a seguran\u00e7a digital e explica que a consulta s\u00f3 ser\u00e1 feita quando houver ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o. Ela afirma que somente o\/a secret\u00e1rio\/a da Fazenda e o\/a secret\u00e1rio\/a executivo\/a da Receita Estadual poder\u00e3o autorizar a requisi\u00e7\u00e3o dos dados. \u201cIsso deve acontecer no ambiente da maior seguran\u00e7a porque n\u00e3o se fala em uma quebra do sigilo banc\u00e1rio para as empresas, mas de uma transfer\u00eancia desse sigilo, por meio de procedimentos espec\u00edficos e em situa\u00e7\u00f5es estritas\u201d, assegura.<\/p>\n

Para Fernanda Pacobahyba, \u00e9 necess\u00e1rio o aprofundamento dos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sefaz, especialmente no atual contexto de virtualiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o e pelos contribuintes. \u201cIsso n\u00e3o representa uma normalidade em todos os procedimentos fiscalizat\u00f3rios, mas representa, sim, um instrumento a mais para casos em que vemos a oculta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, assegura.<\/p>\n

Hip\u00f3teses em que a requisi\u00e7\u00e3o dos dados ser\u00e1 necess\u00e1ria:<\/b><\/p>\n

    \n
  1. Subavalia\u00e7\u00e3o de valores de opera\u00e7\u00e3o, inclusive de com\u00e9rcio exterior, de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de mercadorias, bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;<\/li>\n
  2. Obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo pelo sujeito passivo de tributos estaduais, quando este deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;<\/li>\n
  3. Fundada suspeita de inadimpl\u00eancia fraudulenta de tributos estaduais, em raz\u00e3o de ind\u00edcios da exist\u00eancia de recursos n\u00e3o regularmente escriturados ou contabilizados, ou, ainda, de transfer\u00eancia de recursos para empresas coligadas ou controladas, bem como para o titular ou s\u00f3cios;<\/li>\n
  4. Fundadas suspeitas de irregularidades na escrita cont\u00e1bil ou fiscal de sujeito passivo de tributos estaduais;<\/li>\n
  5. Fundada suspeita de oculta\u00e7\u00e3o ou simula\u00e7\u00e3o de fato gerador de qualquer dos tributos estaduais;<\/li>\n
  6. Ind\u00edcios de que o titular ou s\u00f3cio de direito de pessoas jur\u00eddicas seria interposta pessoa do s\u00f3cio ou titular de fato;<\/li>\n
  7. Ind\u00edcios de subavalia\u00e7\u00e3o ou superavalia\u00e7\u00e3o de valores relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de tributos estaduais;<\/li>\n
  8. Ind\u00edcios de subavalia\u00e7\u00e3o de valores relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos;<\/li>\n
  9. Ind\u00edcios de omiss\u00e3o de receita ou de entrada, relacionada com opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de tributos estaduais;<\/li>\n
  10. Ind\u00edcios de realiza\u00e7\u00e3o de gastos, investimentos, despesas ou transfer\u00eancias de valores em montante incompat\u00edvel com a disponibilidade financeira comprovada;<\/li>\n
  11. Nos casos de recusa injustificada por parte do sujeito passivo da entrega de livros, documentos ou arquivos fiscais ou cont\u00e1beis, inclusive eletr\u00f4nicos, solicitados por servidores da Sefaz em a\u00e7\u00e3o fiscal, ou nos casos em que estes estejam adulterados, sejam omissos ou seu conte\u00fado n\u00e3o mere\u00e7a f\u00e9;<\/li>\n
  12. Quando se mostrar oportuno ao levantamento fiscal mais preciso do movimento real tribut\u00e1vel realizado pelo sujeito passivo em determinado per\u00edodo, em complemento aos procedimentos de auditoria especificados no art. 92 da Lei n.\u00ba 12.670, de 27 de dezembro de 1996.<\/li>\n<\/ol>\n

    Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/b><\/p>\n

    O decreto n\u00ba 33.956\/2021 tem como fundamento o \u00a7 1\u00ba do art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que faculta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas dos contribuintes. Tamb\u00e9m se sustenta nos preceitos estabelecidos no art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que prescreve as hip\u00f3teses em que autoridades e agentes do Fisco das tr\u00eas esferas de governo poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

    A norma leva em considera\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do inciso II do art. 197 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que trata da obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco por bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras; e o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei n.\u00ba 12.670, de 1996, tamb\u00e9m relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco por bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

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    Confira o\u00a0Decreto n\u00ba 33.956\/2021<\/a><\/p>\n

    Fonte: SEFAZ Cear\u00e1 | 05.03.2021<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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