{"id":6988,"date":"2020-03-25T16:05:59","date_gmt":"2020-03-25T19:05:59","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=6988"},"modified":"2020-03-25T16:05:59","modified_gmt":"2020-03-25T19:05:59","slug":"senado-aprova-mp-que-regulamenta-a-negociacao-de-dividas-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2020\/03\/25\/senado-aprova-mp-que-regulamenta-a-negociacao-de-dividas-com-a-uniao\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Com vota\u00e7\u00e3o remota<\/strong> [vide foto], o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (24) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019<\/a>. Essa MP regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o. Foram 77 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Segundo o secret\u00e1rio-geral da Mesa do Senado, foi a primeira vota\u00e7\u00e3o por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A sess\u00e3o foi presidida pelo presidente interino do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que estava acompanhado pelo l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Os demais senadores participaram da vota\u00e7\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Essa MP regulamenta a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e a Uni\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais somente poder\u00e1 ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avalia\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva de cada contribuinte, al\u00e9m de precisar atender \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados ter\u00e3o de ser divulgados em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

A MP prev\u00ea a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e no contencioso tribut\u00e1rio. No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a expectativa \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o. J\u00e1 no caso do contencioso tribut\u00e1rio, estima-se que h\u00e1 R$ 640 bilh\u00f5es em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n

O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 2\/2020. A proposta\u00a0estipula que poder\u00e1 haver descontos de at\u00e9 70% para pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que estejam listadas na Lei 13.019<\/a> e estabele\u00e7am parcerias com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Nesses casos, o prazo de parcelamento das d\u00edvidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para d\u00e9bitos envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e do empregador, o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 60 meses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os descontos n\u00e3o poder\u00e3o incidir sobre o valor principal original da d\u00edvida corrigido. Dever\u00e3o incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.<\/p>\n

A carteira de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o, superior \u00e0 metade do estoque da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Quanto ao contencioso tribut\u00e1rio administrativo e judicial, h\u00e1,\u00a0somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de cr\u00e9ditos de R$ 600 bilh\u00f5es lan\u00e7ados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilh\u00f5es estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fian\u00e7a, o que gera custos aos litigantes.<\/p>\n

Antes de ser votado no Senado, o texto passou pela C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 18 de mar\u00e7o.<\/p>\n

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\u00cdndice<\/p>\nToggle<\/span><\/path><\/svg><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n